PORTARIA GM-MD Nº 1.614, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 1.614, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego
temporário e episódico de meios do Exército
Brasileiro em apoio às ações governamentais na
Terra Indígena Sararé.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 9º,
caput, e no art. 17-A, inciso III, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60312.000007/2026-87,
resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e
episódico de meios do Exército Brasileiro em apoio logístico às ações governamentais na
Terra Indígena Sararé, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO