PORTARIA SERES/MEC Nº 95, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 95, DE 24 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 81/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES,
nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.031154/2023-43, resolve:
Art. 1º Fica instaurada a fase de procedimento sancionador em face da
instituição Faculdade Porto das Águas - FAPAG (cód. e-MEC nº 4674), mantida pela JBF
Educacional EIRELI (cód. e-MEC nº 18325), inscrita no CNPJ sob o nº 34.689.407/0001-90,
nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de
2018.
Art. 2º Ficam aplicadas as seguintes medidas cautelares, pelo prazo de 1 (um)
ano, com possibilidade de prorrogação, caso seja necessário:
I - suspensão de ingresso de novos estudantes;
II - suspensão da oferta de cursos de graduação ou de pós-graduação lato
sensu;
III - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES ou
pelas demais mantidas da mesma mantenedora;
IV - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento
Estudantil - Fies pela IES;
V - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a
oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES;
VI - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros
programas federais de acesso ao ensino pela IES; e
VII - impedimento de transferência de mantença, nos termos do art. 38 do
Decreto 9235/2018.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a IES para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do parágrafo único, do art. 71, do Decreto nº 9.235/2017, e para apresentação
de recurso contra as medidas cautelares impostas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos
do art. 63, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017; e
II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre a presente providência.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO