PORTARIA SECEX Nº 480, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 480, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de
2021, que dispõe sobre procedimento especial de
verificação de origem não preferencial.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 33 e 45 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o art. 20, inciso
XVII, do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 33. ....................................................................
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até trinta dias,
mediante decisão do Departamento de Negociações Internacionais (Deint).
§ 2º O prazo total da investigação, de que tratam o caput e o § 1º, poderá ser
suspenso, a critério do Deint, por até sessenta dias, prorrogáveis uma única vez por igual
período, em situações excepcionais que impeçam, comprometam ou dificultem de forma
relevante o regular prosseguimento do procedimento especial de verificação de origem
não preferencial.
§ 3º A decisão de que trata o § 2º deverá indicar expressamente as situações
excepcionais que a justificam, bem como o período durante o qual a investigação ficará
suspensa.
§ 4º As partes interessadas deverão ser comunicadas das decisões de
prorrogação ou suspensão pelos meios de comunicação utilizados no procedimento
especial de verificação de origem não preferencial." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
TATIANA PRAZERES