SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.085, DE 12 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.085, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 7320.20.10
Mercadoria: Mola helicoidal cilíndrica, de aço, própria para o pedal de freio
traseiro de motocicletas.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada
pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto. nº 11.158, de
2022, e alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF05 Nº 348, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Institui o Programa de Proatividade do
Atendimento - Aproxime no âmbito da
Superintendência da Receita Federal do Brasil na
5ª.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL,
no uso das competências que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria Suara nº 42, de
03 de outubro de 2023, e com a Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Superintendência da Receita Federal do
Brasil na 5ª Região Fiscal (SRRF05), o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime,
destinado a oferecer atendimento especializado e promover a conformidade tributária por
meio de ações de orientação ao contribuinte e prevenção de irregularidades, garantindo a
regular emissão da certidão relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União,
no âmbito das competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º O Aproxime compreenderá, entre outras, as seguintes ações:
I - Identificação de público-alvo com base em dados e indicadores fiscais;
II - Comunicação e orientação dirigida aos contribuintes aderentes;
III - Atendimento especializado voltado à regularização voluntária e à
promoção da conformidade tributária; e
IV - Monitoramento da situação fiscal dos contribuintes participantes, com
vistas à manutenção da regularidade fiscal.
Parágrafo único. As orientações fornecidas no âmbito do Programa possuem
caráter procedimental e não produzem os efeitos legais da consulta prevista no art. 46
do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996.
Art. 3º Poderão ser selecionadas para participação no Aproxime, a critério
da SRRF05, as pessoas jurídicas domiciliadas na 5ª Região Fiscal que se enquadrem em
pelo menos uma das seguintes hipóteses:
I - classificação como contribuintes diferenciados, exceto contribuintes
especiais definidos em atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - classificação na categoria A+ no âmbito do Programa Receita Sintonia,
instituído pela Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025 e pela Lei
Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026; ou
III - outros critérios de seleção definidos pela SRRF05.
§1º O convite para participação será encaminhado por meio da Caixa Postal
no e-CAC.
§2º A SRRF05 poderá, conforme sua capacidade operacional, ampliar
convites a outras entidades ou perfis de contribuintes, obedecendo-se às diretrizes da
Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º A adesão ao Programa ocorrerá mediante manifestação formal da
pessoa jurídica selecionada, em requerimento formalizado através de processo digital
constituído para essa finalidade.
Parágrafo único. O atendimento especializado será disponibilizado somente
após o deferimento da adesão.
Art. 5º O atendimento no âmbito do Aproxime será realizado por equipe
especializada da SRRF05, responsável pela análise e liberação de certidão relativa a
créditos tributários federais e à dívida ativa da União, perante a Receita Federal.
Art. 6º O atendimento aos contribuintes aderentes observará as diretrizes
estabelecidas pela Receita Federal, especialmente:
I - presunção da boa-fé;
II - promoção da cidadania fiscal;
III - uso de linguagem simples e comunicação clara;
IV - utilização de soluções tecnológicas que ampliem a eficácia do atendimento; e
V - observância do sigilo fiscal e dos princípios da administração pública.
Art. 7º A pessoa jurídica poderá ser excluída do Aproxime nas seguintes
hipóteses:
I - perda das condições de elegibilidade;
II - descumprimento reiterado de ações necessárias à regularidade fiscal;
III - existência de medida cautelar fiscal; ou
IV - solicitação da própria pessoa jurídica.
Art. 8º. A execução do Programa observará as diretrizes nacionais
estabelecidas pela Coordenação-Geral de Atendimento e todos os critérios definidos
pela Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, quanto às ações, à pesquisa
de público-alvo, à seleção, à adesão, ao atendimento e à exclusão .
Art. 9º. Aplicam-se subsidiariamente ao Aproxime, no âmbito da 5ª Região
Fiscal, além das disposições da Portaria RFB nº 627,de 23 de dezembro de 2026, as
demais normas complementares expedidas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19040, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE
DE CARGA, a empresa COMISSARIA ULTRAMAR DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.107.426/0001-06.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO FERNANDES FRAGUAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 13, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 18422, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE
DE CARGA, a empresa LOTHUS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 17.797.145/0001-68.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VANDERLEI VEIGA TESSARI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE