PORTARIA Nº 21.656, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.656, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2949/2026/SEI-
MCOM, que integra o Processo nº 53115.018693/2023-61, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº18662, de 03/7/2025, publicada no
Diário Oficial da União de 7/7/2025, acatando o recurso administrativo interposto pela ASCOCOL -
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COLORADO DO OESTE - RO, Fistel nº 50012299286, detentora de
outorgaparaprestaroServiçodeRadiodifusãoComunitária,noMunicípiodeColoradodoOeste,Estado
de Rondônia, tornando sem efeito a citada Portaria, a fim de afastar a sanção de multa aplicada.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ