RESOLUÇÃO SUDECO Nº 304, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 304, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria no da
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-
Oeste (Sudeco).
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei
Complementar n.º 129, de 8 de janeiro de 2009, e pelo Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de
2022, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e demais
legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Estabelecer o funcionamento da Ouvidoria no âmbito da Superintendência
do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Art. 2º A Ouvidoria é o canal único para o recebimento e tratamento das
manifestações de ouvidoria e representações relacionadas ao âmbito desta Superintendência,
conforme estabelecido no inciso V, do art. 2º, da Lei n.º 13.460, de 2017; no art. 3º, do Decreto
n.º 9.492, de 10 de setembro de 2018; e nos incisos VI e XII, do art. 116, da Lei n.º 8.112, de 11
de dezembro de 1990.
Art. 3º Todas as unidades administrativas da estrutura organizacional da Sudeco
deverão prestar apoio e fornecer, em caráter prioritário, as informações e documentos que a
Ouvidoria solicitar no desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO I
Da organização
Art. 4º A Ouvidoria da Sudeco é uma unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do
Poder Executivo Federal (SisOuv), sob supervisão da Controladoria-Geral da União (CGU).
Art. 5º As atividades da Ouvidoria seguem orientação normativa, supervisão
técnica e monitoramento do órgão central em cumprimento às determinações do Decreto n.º
9.492, de 2018, sem prejuízo da subordinação administrativa à Sudeco.
Art. 6º O Ouvidor atuará com independência funcional, cooperando com as
unidades administrativas da Sudeco.
Das diretrizes e objetivos
Art. 7º A Ouvidoria observará os princípios da Lei n.º 13.460, de 2017, além das
seguintes diretrizes:
I - atuação técnica, empática e imparcial, focada na solução pacífica de conflitos;
II - colaboração entre unidades do SisOuv e demais órgãos de defesa do usuário de
serviços públicos;
III - ampliação dos meios de participação social como instrumento de governança
pública; e
IV - produção de soluções coletivas a partir de problemas individuais recorrentes
identificados nas manifestações.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA
Art. 8º Compete à Ouvidoria garantir o exercício dos direitos dos usuários de
serviços públicos no âmbito desta Superintendência, conforme o Decreto n.º 9.492, de 2018,
promovendo, ainda, os seguintes direitos:
I - acesso gratuito e desimpedido aos canais de atendimento da Ouvidoria, nos
termos da Lei n.º 13.460, de 2017;
II - proteção de dados pessoais coletados pela Ouvidoria, conforme a Lei n.º 12.527,
de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei n.º 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
III - disponibilização de informações precisas, corretas e atualizadas, essenciais para
o acesso a serviços públicos e o exercício de direitos, conforme a Lei n.º 12.527, de 2011; e
IV - proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades contra a
administração pública federal direta e indireta, conforme o Decreto n.º 10.153, de 3 de
dezembro de 2019.
Art. 9º Sem prejuízo de outras competências estabelecidas por normas específicas,
a Ouvidoria deverá:
I - receber e tratar manifestações de usuários de serviços públicos e agentes
públicos da Sudeco, conforme o Capítulo III da Lei n.º 13.460, de 2017;
II - garantir o cumprimento dos prazos legais, normas procedimentais e qualidade
das respostas às manifestações recebidas;
III - elaborar, executar e avaliar ações e projetos relacionados às atividades de
ouvidoria, em parceria com unidades prestadoras de serviços públicos da Sudeco;
IV - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes na
Carta de Serviços ao Usuário;
V - participar da avaliação dos serviços públicos prestados pela Sudeco;
VI - coletar e analisar dados sobre a qualidade e satisfação dos usuários, visando
aprimorar a prestação dos serviços e corrigir falhas;
VII - analisar dados recebidos ou coletados a fim de produzir informações aos
gestores com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços e à correção de falhas;
VIII - promover a solução pacífica de conflitos entre usuários e a Superintendência,
quando aplicável, exceto em casos de denúncias;
IX - realizar articulação com as unidades administrativas da Autarquia para a
execução adequada de suas competências;
X - interagir com o órgão central do SisOuv, observando suas diretrizes e
orientações;
XI - adotar as medidas específicas para proteger a identidade de denunciantes,
conforme o Decreto n.º 10.153, de 2019;
XII - supervisionar tecnicamente os canais de atendimento ao usuário, garantindo o
cumprimento dos arts. 13 e 14, da Lei nº 13.460, de 2017;
XIII - produzir anualmente o relatório de gestão da Ouvidoria, conforme os arts. 14
e 15, da Lei n.º 13.460, de 2017; e
XIV - coordenar as atividades relacionadas ao Serviço de Informações ao Cidadão
(SIC) da Sudeco.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA
Seção I
Do uso da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR)
Art. 10. A Plataforma Fala.BR é de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades da
administração pública federal a que se refere o art. 2º, do Decreto n.º 9.492, de 2018, sem
prejuízo de sua integração com sistemas informatizados de ouvidoria.
Art. 11. Todas as manifestações recebidas pela Ouvidoria deverão ser registradas
na Plataforma Fala.BR, garantindo transparência e rastreabilidade.
Art. 12. Compete à Ouvidoria quanto ao uso da Plataforma Fala.BR:
I - designar junto ao órgão central do SisOuv o gestor da Plataforma Fala.BR no
âmbito de sua unidade;
II - registrar na Plataforma Fala.BR manifestações recebidas por outros meios, como
carta, atendimento presencial e correspondência eletrônica;
III - manter atualizado o cadastro de suas unidades responsáveis pelas atividades de
ouvidoria;
IV - gerenciar perfis de agentes públicos, cadastrando, administrando e inativando
quando necessário, garantindo a atualização constante;
V - observar as regras estabelecidas do Termo de Uso da Plataforma Fala.BR,
assegurando conformidade com as diretrizes estabelecidas;
VI - gerenciar indexadores de assuntos e subassuntos, garantindo o correto
preenchimento dos campos qualificadores das manifestações;
VII - seguir as orientações do órgão central do SisOuv, observando normas legais e
regulamentares aplicáveis ao tratamento de manifestações; e
VIII - adotar medidas para resguardar o acesso às informações, garantindo que
apenas pessoas autorizadas tenham acesso aos registros da Plataforma Fala.BR.
Seção II
Do acolhimento
Art. 13. A Ouvidoria deverá garantir um atendimento baseado na escuta ativa e
cuidadosa, acolhendo o manifestante de forma respeitosa e empática, com o objetivo de
fortalecer sua confiança no serviço público.
§ 1º O ato de registrar uma manifestação à administração pública, por qualquer
meio, implica automaticamente o consentimento do manifestante para os procedimentos
necessários ao registro adequado na Plataforma Fala.BR.
§ 2º O consentimento presumido abrange a utilização dos dados exclusivamente
para fins relacionados à manifestação, respeitando as normas e diretrizes legais vigentes.
Art. 14. As manifestações deverão ser registradas preferencialmente por meio
eletrônico, utilizando a Plataforma Fala.BR, caso sejam recebidas por outros meios, deverão ser
digitalizadas e inseridas imediatamente na Plataforma pela Ouvidoria.
Subseção I
Do atendimento presencial
Art. 15. No atendimento presencial, a Ouvidoria deverá contar com instalações
físicas adequadas, garantindo acessibilidade, privacidade e sigilo no registro das
manifestações.
Art. 16. No atendimento presencial, a Ouvidoria observará as seguintes diretrizes:
I - atendimento personalizado e acessível, focado nas necessidades individuais do
manifestante;
II - resiliência na gestão de situações não previstas, garantindo flexibilidade no
atendimento;
III - respeito às capacidades cognitivas e físicas do usuário; e
IV - cumprimento das regras de pontualidade, cordialidade, discrição, polidez e sigilo.
Art. 17. A Ouvidoria deverá disponibilizar meios para que o usuário registre sua
manifestação diretamente na Plataforma Fala.BR, em local reservado, com ou sem o auxílio de
um servidor ou colaborador da Ouvidoria.
Art. 18. As manifestações recebidas verbalmente serão reduzidas a termo,
solicitando-se a assinatura do manifestante, e inseridas na Plataforma Fala.BR como anexo. A
identificação do manifestante será facultativa nos casos de denúncias e obrigatória nas demais
manifestações.
Parágrafo único. Na transcrição das manifestações, a Ouvidoria deverá:
I - registrar integralmente e de forma fidedigna o conteúdo da manifestação; e
II - desmembrar adequadamente demandas que envolvam diferentes tipologias,
assuntos ou órgãos destinatários.
Subseção II
Do atendimento telefônico
Art. 19. A Ouvidoria não utiliza atendimento telefônico como canal para
recebimento de manifestações.
Subseção III
Do recebimento de carta
Art. 20. As manifestações recebidas por meio de carta deverão ser digitalizadas
pela Ouvidoria, garantindo sua integridade e inserção imediata na Plataforma Fala.BR como
anexo.
§ 1º Após a digitalização, a Ouvidoria poderá:
I - devolver a carta ao interessado; ou
II - mantê-la sob guarda, conforme as diretrizes da Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos, nos termos do inciso III, § 3º, art. 12, do Decreto n.º 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
§ 2º No caso de manutenção sob guarda, observar-se-á a temporalidade definida
pelo órgão central do SisOuv:
I - elogios, reclamações, solicitações e sugestões: arquivo corrente por 5 anos,
seguido de 5 anos no arquivo intermediário antes da eliminação; e
II - denúncias identificadas ou anônimas: arquivo corrente por 5 anos, seguido de
15 anos no arquivo intermediário antes da eliminação.
§ 3º Aplicam-se ao atendimento por carta, as mesmas diretrizes do art. 11 e do
parágrafo único do art. 18 desta Resolução.
Subseção IV
Do recebimento de correspondência eletrônica
Art. 21. As manifestações recebidas por correspondência eletrônica serão
registradas na Plataforma Fala.BR pela Ouvidoria. Parágrafo único. Aplicam-se ao atendimento
por correspondência eletrônica, as mesmas diretrizes do art. 11 e do parágrafo único do art. 18
desta Resolução.
Seção III
Dos procedimentos gerais para o tratamento de manifestações de ouvidoria
Art. 22. A Ouvidoria deverá definir os fluxos internos para o tratamento de
manifestações e dar lhes publicidade no sítio institucional da Sudeco.
Art. 23. O tratamento de manifestações compreende:
I - recebimento da manifestação por qualquer meio;
II - registro na Plataforma Fala.BR;
III triagem, para definir prioridade, individualizar ou agrupar manifestações e
distribuir internamente;
IV - resposta intermediária ao usuário informando o recebimento, tramitação e
prazo para atendimento;
V - encaminhamento para outro órgão ou entidade, caso a matéria seja alheia à
competência da Sudeco;
VI - solicitação de complementação de informações ao manifestante, quando necessário;
VII - trâmite à unidade administrativa da Superintendência responsável pelo
assunto ou serviço objeto da manifestação; e VIII - elaboração e publicação da resposta
conclusiva.
§ 1º A Ouvidoria deverá cumprir todos os procedimentos no prazo de 30 dias,
prorrogável por igual período mediante justificativa expressa na Plataforma Fala.BR, exceto no
caso de encaminhamento para outro órgão ou entidade, quando não será admitida
prorrogação.
§ 2º O órgão central do SisOuv monitorará o cumprimento dos prazos e a Ouvidoria
deverá adotar medidas administrativas para garantir o recebimento das manifestações.
§ 3º Os agentes públicos da Sudeco que não desempenhem funções na Ouvidoria e
forem instados pelos usuários a receber manifestações, presencialmente ou por escrito,
deverão promover seu pronto encaminhamento à Ouvidoria.
§ 4º Nos casos de que trata o § 3º do caput, os agentes públicos não poderão dar
publicidade ao conteúdo ou a qualquer elemento de identificação do manifestante, sob pena
de responsabilização, nos termos do art. 34, da Lei n.º 12.527, de 2011.
Art. 24. Durante a triagem, a Ouvidoria deverá observar a tipologia, assunto e
subassunto indicados pelo manifestante e, se necessário, reclassificá-los para qualificação
adequada.
Art. 25. A Ouvidoria deve verificar se as informações fornecidas são suficientes para
a atuação das unidades da Sudeco, podendo solicitar complementação ao manifestante.
§ 1º O manifestante terá 20 dias para atender à solicitação de complementação,
conforme o Decreto n.º 9.492, de 2018.
§ 2º Não serão admitidos pedidos sucessivos de complementação, exceto se novos
fatos forem apresentados.
§ 3º O pedido de complementação suspende o prazo de resposta por uma única
vez, sendo retomado após a resposta do usuário.
§ 4º A falta de complementação no prazo estabelecido acarretará o arquivamento
da manifestação, sem resposta conclusiva.
Art. 26. Quando a resposta a ser apresentada envolver outro órgão/entidade, a
Ouvidoria apresentará resposta intermediária ao usuário, contendo posicionamento da
Sudeco, e encaminhará a manifestação de ouvidoria ao órgão ou entidade responsável para
complementação.
Art. 27. O encaminhamento de manifestações alheias à competência da Ouvidoria
deverá ser realizado imediatamente após a triagem, para não impactar o prazo de
atendimento.
§ 1º Caso o encaminhamento imediato não seja possível, a Ouvidoria deverá
realizá-lo em até 30 dias.
§ 2º Na ausência de cadastro na Plataforma Fala.BR, a Ouvidoria orientará o usuário
sobre os canais corretos para registro da manifestação.
Art. 28. Após o cadastro da manifestação, a Ouvidoria enviará resposta
intermediária ao usuário informando o recebimento, tramitação e prazo para atendimento.
Art. 29. A Ouvidoria procederá à análise prévia da manifestação recebida e, caso
necessário, poderá solicitar informações às unidades administrativas da Sudeco responsáveis
pela tomada de providências, as quais deverão responder no prazo de 15 dias corridos
contados do recebimento da manifestação, prorrogáveis de forma justificada uma única vez
por 5 dias, nos termos do parágrafo único, do art. 17, da Lei n.º 13.460, de 2017.
Art. 30. A Ouvidoria poderá solicitar uma complementação do conteúdo da
resposta apresentada pela unidade administrativa, que deverá ser atendida no prazo máximo
de 5 dias corridos, contado da data de seu recebimento.
Art. 31. A Ouvidoria se comunicará com os manifestantes de forma precisa,
objetiva e acessível, observando:
I - uso de linguagem clara, evitando termos técnicos, expressões em língua
estrangeira ou siglas pouco conhecidas; e
II - estruturação da resposta, priorizando a explicação do fato relatado antes de
informações complementares.
Art. 32. As respostas conclusivas deverão conter:
I - elogio: comunicação sobre o reconhecimento encaminhada ao agente público ou
responsável pelo serviço, com ciência à sua chefia imediata, e registro nos respectivos
assentamentos funcionais, quando aplicável;
II - reclamação: análise objetiva do fato, esclarecimentos e providências
adotadas;
III - solicitação: informação sobre a providência ou possibilidade de atendimento; e
IV - sugestão/simplifique: manifestação do gestor sobre viabilidade e prazo
estimado para implementação.
Parágrafo único. No envio da resposta conclusiva, a Ouvidoria registrará a
resolutividade da manifestação:
I - não resolvida: persistem providências a serem adotadas pela unidade
responsável; e
II - resolvida: não há mais providências pendentes.
Art. 33. A informação sobre resolutividade poderá ser alterada pela Ouvidoria caso
novas informações sejam apresentadas.
Art. 34. São condições para arquivamento das manifestações:
I - duplicidade: mesma manifestação enviada pelo mesmo usuário;
II - falta de precisão: texto confuso ou sem especificação da demanda;
III - falta de urbanidade: conteúdo ofensivo ou inadequado;
IV - manifestação imprópria: questionamentos vazios ou ataques à honra de
agentes públicos;
V - encaminhamento para diversos órgãos apenas para conhecimento; e
VI - perda de objeto: manifestação sem relevância ou necessidade de resposta.
Art. 35. Consideram-se etapas específicas do tratamento da manifestação:
I - pseudonimização da denúncia, conforme Decreto n.º 10.153, de 2019; e
II - procedimentos de solução pacífica de conflitos, não aplicáveis a denúncias.
§ 1º Os procedimentos de solução pacífica de conflitos poderão ocorrer a qualquer
tempo, inclusive após a resposta conclusiva.
§ 2º A adoção de procedimentos não afasta as competências estabelecidas na Lei
n.º 13.140, de 26 de junho de 2015.
Seção IV
Do procedimento específico para o tratamento de manifestações do tipo
denúncia/comunicação
Art. 36. A Ouvidoria deverá realizar uma análise prévia da denúncia/comunicação,
verificando se contêm elementos mínimos descritivos de irregularidade, como autoria,
materialidade e compreensão, ou indícios que permitam à administração pública federal inferir
tais elementos.
§ 1º Para efeito do caput, considera-se:
I - competência do órgão ou entidade: finalidades e atribuições definidas em lei,
regimento ou estatuto;
II - autoria: qualidade ou condição de autor, imputação de um comportamento a
uma pessoa;
III - materialidade: conjunto de elementos e circunstâncias que evidenciam a
prática de um ato; e
IV - compreensão: faculdade de entender e perceber o significado da
denúncia/comunicação.
§ 2º A análise prévia da Ouvidoria não se confunde com procedimentos adotados
pelos órgãos apuratórios, como juízo de admissibilidade e investigação preliminar;
§ 3º Caso as informações contidas na denúncia sejam insuficientes, a Ouvidoria
poderá solicitar complementação, salvo para denúncias anônimas.
Art. 37. A Ouvidoria não realiza diligências para coleta de informações, tomada de
depoimentos, acareações ou investigações junto às unidades ou agentes envolvidos nos fatos
relatados na denúncia/comunicação.
Art. 38. As respostas conclusivas às denúncias deverão informar:
I - encaminhamento às unidades apuratórias competentes e os procedimentos
adotados; e
II - justificativa para arquivamento, se aplicável.
Art. 39. A Ouvidoria deverá informar ao órgão central do SisOuv, por meio de
marcação em campo específico na Plataforma Fala.BR, sobre denúncia/comunicação
envolvendo agentes públicos em cargos de direção, chefia ou assessoramento a partir do nível
13, conforme o Decreto n.º 10.829, de 5 de outubro de 2021.
§ 1º O registro dessa informação não exime a Superintendência da adoção de
medidas de análise e apuração.
Art. 40. As denúncias anônimas seguirão, no que couber, os mesmos
procedimentos das denúncias identificadas.
Art. 41. Após a conclusão do procedimento apuratório, a Ouvidoria deverá inserir
uma nova resposta na Plataforma Fala.BR, informando ao usuário sobre a procedência ou
improcedência da denúncia/comunicação.
Art. 42. As denúncias/comunicações serão categorizadas de acordo com o seu
conteúdo, sendo estabelecido procedimentos específicos para cada tipologia de investigação e
apuração pela Sudeco.
§ 1º Denúncias com indícios de crimes ou irregularidades graves poderão ser
encaminhadas ao Ministério Público ou Tribunal de Contas.
Art. 43. O encaminhamento das denúncias/comunicações por meio da Plataforma
Fala.BR seguirá os seguintes critérios:- §1º À Auditoria-Geral:
I - as denúncias que envolvam supostos atos e fatos com indícios de ilegalidade ou
irregularidade no âmbito da Sudeco. Parágrafo único. Será encaminhado, trimestralmente, a
Auditoria-Geral relatório consolidado contendo todas as denúncias/comunicações recebidas,
contendo:
I - a descrição das denúncias/comunicações recebidas;
II - destacando aquelas que foram acolhidas e as medidas adotadas;
III - esse relatório tem por objetivo principal subsidiar a elaboração do Plano Anual
de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), permitindo a otimização das ações de controle
interno da Autarquia.
§2º À Comissão de Ética:
I - os relatos que envolvam desvios éticos e fatos ligados à conduta dos agentes
públicos inclusive das autoridades da alta administração da Sudeco, conforme as disposições
constantes no Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994.
§3º À Corregedoria:
I - Casos relacionados a assuntos disciplinares, supostas infrações administrativas
cometidas por agentes públicos ou pessoas jurídicas vinculados à Sudeco ou demais situações
que demandem apurações correicionais, com marcação específica para o Sistema Eletrônico de
Processo Administrativo Disciplinar (e-PAD).
§ 4º As denúncias que envolvam colaboradores terceirizados como possíveis
autores de desvios éticos deverão ser submetidas à Comissão de Ética, que analisará os fatos e
condutas com base nas normas éticas vigentes nesta Superintendência.
§ 5º Concluída a análise pela Comissão de Ética, o resultado deverá ser
encaminhado à Ouvidoria, que providenciará seu envio ao gestor do respectivo contrato, por
meio da Plataforma Fala.BR, para a adoção das medidas cabíveis, com ciência ao Diretor de
Administração e ao Superintendente.
§ 6º A Ouvidoria poderá solicitar orientação aos órgãos mencionados nos §§ 1º a
3º, do art. 43 desta Resolução, com o objetivo de esclarecer dúvidas quanto ao
encaminhamento das denúncias/comunicações recebidas.
§ 7º As unidades mencionadas nos §§ 1º e 2º, do art. 43 desta Resolução deverão,
no prazo de 15 dias corridos a contar do recebimento da denúncia/comunicação, informar à
Ouvidoria o encaminhamento dado à matéria. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única
vez, por 5 dias, mediante justificativa expressa.
§ 8º A apuração das denúncias/comunicações mencionadas nos §§ 1º a 2º do art.
43 desta Resolução deverá ser formalizada por meio de procedimento administrativo próprio,
com referência à identificação registrada pela Ouvidoria.
§ 9º Concluída a apuração ou decidido o arquivamento, o resultado deverá ser
comunicado à Ouvidoria, com a indicação expressa quanto à procedência ou improcedência da
denúncia, nos termos do art. 6º-B, do Decreto n.º 10.890, de 9 de dezembro de 2021.
§ 10 A Ouvidoria reabrirá a manifestação na Plataforma Fala.BR e encaminhará ao
usuário uma nova resposta conclusiva, com base nas informações recebidas.
Art. 44. A Ouvidoria e os órgãos apuratórios desta Superintendência são
responsáveis por assegurar a proteção da identidade do denunciante.
Art. 45. A proteção ao denunciante não se aplica em caso de determinação
expedida por autoridade judicial.
Subseção I
Das garantias e proteções aos denunciantes
Art. 46. Compete à Ouvidoria receber e tratar denúncias dirigidas à Sudeco,
conforme o art. 4º, do Decreto n.º 10.153, de 2019.
Art. 47. Desde o recebimento da denúncia, a Ouvidoria adotará medidas de
salvaguarda para proteger a identidade do denunciante e garantir a segurança das informações
recebidas.
§ 1º A identidade do denunciante será protegida por restrição de acesso aos seus
dados, limitando-os a agentes públicos com necessidade de conhecer, pelo prazo de cem anos,
conforme o § 1º, do art. 6º, do Decreto n.º 10.153, de 2019.
§ 2º A necessidade de conhecer será declarada pelo agente público responsável
pela execução do processo apuratório, quando indispensável à análise dos fatos narrados.
§ 3º A proteção à identidade independe do prévio conhecimento da denúncia pela
Ouvidoria.
Subseção II
Do compartilhamento e do consentimento
Art. 48. O compartilhamento dos elementos de identificação do denunciante entre
órgãos ou entidades distintas poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - mediante consentimento do titular, nos casos de encaminhamento para outra
unidade setorial do SisOuv; e
II - por determinação judicial.
Art. 49. Caso seja necessário encaminhar uma denúncia cadastrada na Plataforma
Fala.BR para outra unidade setorial do SisOuv, a Ouvidoria deverá solicitar o consentimento do
denunciante, que terá 20 dias para se manifestar.
§ 1º A ausência de resposta será considerada negativa de consentimento.
§ 2º Em caso de negativa ou decurso do prazo, a Ouvidoria somente poderá
encaminhar a denúncia após sua pseudonimização.
§ 3º Denúncias sem identificação, que não contenham dados que possam direta ou
indiretamente identificar o manifestante, deverão ser encaminhadas imediatamente para a
unidade setorial do SisOuv responsável pelo assunto.
§ 4º Caso existam dados que possam identificar o manifestante, a Ouvidoria deverá
adotar procedimento de pseudonimização antes do encaminhamento.
Subseção III
Do procedimento de pseudonimização
Art. 50. No procedimento de pseudonimização, a Ouvidoria deverá suprimir
elementos de identificação que permitam associar a denúncia a um indivíduo, salvo pelo uso de
informação adicional mantida no sistema.
Art. 51. Constituem elementos de identificação, conforme o art. 2º do Decreto n.º
10.046, de 9 de outubro de 2019: