LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao
crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30
de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto
de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de
2001.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As atividades de financiamento e garantia oficiais à exportação,
chamadas atividades de apoio oficial ao crédito à exportação, são essenciais à política
industrial, de serviços e de comércio exterior.
Art. 2º Financiadores e seguradores privados poderão ser habilitados na
condição de operadores de modalidades indiretas de apoio oficial ao crédito à exportação,
com o objetivo de fomentar a participação do mercado privado na provisão de soluções
de financiamento e de instrumentos de garantia às operações de exportação.
Art. 3º Os prazos, os limites, os processos, as formas e as condições de
utilização dos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação, nas modalidades
direta e indireta, serão previstos em regulamento, com revisões periódicas.
Parágrafo único. A elaboração e a atualização do regulamento de que trata o
caput poderão ser precedidas de consulta pública, ouvidos os representantes de
exportadores e de financiadores e seguradores.
Art. 4º Será provido aos exportadores e aos demais agentes de exportação,
bem como aos operadores de modalidades de apoio oficial ao crédito à exportação, portal
único para a solicitação de apoio oficial nas modalidades direta e indireta, acessível por
meio da internet.
§ 1º O portal único deverá permitir a tramitação de forma paralela de uma
mesma solicitação entre diferentes operadores de modalidades de apoio oficial à
exportação, com o aproveitamento por todos dos documentos submetidos pelo
exportador ou pelo agente de exportação.
§ 2º Os operadores de modalidades de apoio oficial ao crédito à exportação
buscarão disponibilizar mecanismos alternativos de solução de controvérsias, entre eles a
mediação, a conciliação e a arbitragem, nas operações firmadas com exportadores e
demais agentes de exportação.
§ 3º O portal único para a solicitação de apoio oficial ao crédito à exportação
deverá assegurar aos exportadores e aos demais agentes de exportação:
I - transparência quanto às condições financeiras de cada operação e às
respectivas metodologias de cálculo dos encargos;
II - clareza quanto à tramitação das solicitações, aos resultados das análises e
aos indicadores de desempenho de cada operador.
Art. 5º Os agentes públicos envolvidos na tomada de decisão em atividades de
apoio oficial ao crédito à exportação somente serão responsabilizados pessoalmente por
suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a responsabilização dos
agentes públicos de que trata o caput, inclusive no que se refere à definição de dolo ou
erro grosseiro.
Art. 6º Os arts. 27 e 28 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. ...................................................................................................................
I - o risco comercial em operações de crédito ao comércio exterior;
II - o risco comercial que possa afetar as operações das micro, pequenas e
médias empresas que se enquadrem nas diretrizes fixadas pela Câmara de Comércio
Exterior (Camex), desde que o prazo da operação seja de até 750 (setecentos e
cinquenta) dias, na fase de pré-embarque, e de até 2 (dois) anos, na fase de pós-
embarque;
.........................................................................................................................................
§ 1º A integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e
realizar-se-á por transferência de recursos, bens e direitos próprios, a critério do
Ministério da Fazenda.
.........................................................................................................................................
§ 6º Incluem-se como operações de crédito ao comércio exterior as
modalidades previstas em acordos internacionais de que a República Federativa do
Brasil faça parte, bem como garantias a operações internas do setor de aviação civil
e a operações que financiem a parcela de projetos binacionais ou plurinacionais
executada no Brasil.
§ 7º (VETADO)." (NR)
"Art. 28. (VETADO).
.........................................................................................................................................
§ 7º Às garantias emitidas com lastro no fundo de que trata o art. 27 desta Lei
não se aplicam as limitações contidas nas disposições do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, exceto quanto à competência do Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
§ 8º (VETADO).
§ 9º A Camex aprovará política de subscrição de risco para o fundo de que
trata o art. 27 desta Lei, com os parâmetros básicos de gestão de risco, podendo
ainda prever critérios e procedimentos para a suspensão da concessão de novas
coberturas e para a intervenção direta da União na administração.
§ 10. O agente operador do fundo de que trata o art. 27 desta Lei deverá
enviar à Camex, mensalmente, relatório com informações contábeis, gerenciais,
financeiras e atuariais, contendo, necessariamente, indicadores de alavancagem,
solvência e sinistralidade.
§ 11. (VETADO)." (NR)
Art. 7º A Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º.....................................................................................................................
§ 1º..........................................................................................................................
§ 2º Para fins de utilização dos recursos do FGE, consideram-se compreendidas
no seguro de crédito à exportação as operações de seguro de crédito para projetos
de investimento produtivo em território nacional que visem à produção de bens e à
prestação de serviços, destinados à exportação brasileira, de alta intensidade
tecnológica ou relacionados à economia verde, entendida como modalidade
econômica orientada pela descarbonização e pela promoção da eficiência no uso de
recursos, reduzindo os riscos ambientais e a escassez ecológica, conforme diretrizes,
limites e condições fixados pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), observado
regulamento a ser editado pelo Poder Executivo." (NR)
"Art. 4º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................................
II - ...........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
b) contra riscos comerciais, em operações com qualquer prazo de financiamento; e
c) contra riscos comerciais que possam afetar as operações das micro,
pequenas e médias empresas que se enquadrem nas diretrizes fixadas pela Câmara
de Comércio Exterior (Camex), desde que o prazo da operação seja de até 750
(setecentos e cinquenta) dias, na fase de pré-embarque, e de até 2 (dois) anos, na
fase de pós-embarque.
................................................................................................................................." (NR)
Art. 8º A Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida
dos seguintes artigos 3º-A e 3º-B:
"Art. 3º-A. As operações de crédito à exportação do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de suas subsidiárias têm por
finalidade financiar:
I - as atividades produtivas das empresas brasileiras exportadoras de bens e
serviços;
II - a comercialização no exterior de bens e serviços realizada por empresa
brasileira exportadora.
§ 1º As operações de financiamento à exportação de serviços de que trata este
artigo observarão as orientações quanto à elegibilidade, ao reconhecimento e à
comprovação das exportações estabelecidas em regulamento do Poder Executivo
federal, e os modos de prestação de serviços estabelecidos no âmbito do Acordo
Geral sobre Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio (OMC).
§ 2º Nos financiamentos à exportação de serviços, as condições devem ser
estabelecidas de acordo com as características de cada operação e ter como
referência a prática internacional, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º O valor máximo do financiamento à exportação de serviços estabelecido
pelo BNDES será definido com base no valor do contrato comercial de exportação,
o qual, em consonância com as melhores práticas internacionais, é considerado
como o valor total a ser pago pelo importador pelos bens e serviços exportados,
incluídas as exportações realizadas a partir de países terceiros e excluído o custo
incorrido pelo exportador com bens e serviços adquiridos no país do importador.
§ 4º É proibida, nos financiamentos à exportação de serviços, a concessão de
novas operações de crédito entre o BNDES e as pessoas jurídicas de direito público
externo inadimplentes com a República Federativa do Brasil, exceto nas hipóteses
em que houver a formalização da renegociação da dívida.
§ 5º O BNDES manterá atualizadas, em sítio público e de fácil acesso ao
cidadão, informações financeiras sobre a carteira de financiamentos à exportação de
serviços concedidos a pessoas jurídicas de direito público externo, observados os
princípios da transparência e da publicidade, nos termos do disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
§ 6º O BNDES deverá apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos do
Senado Federal, anualmente, relatório com informações sobre a carteira de
financiamentos à exportação de serviços concedidos a pessoas jurídicas de direito
público externo, com a indicação do objeto, das condições financeiras, dos
resultados para a economia brasileira e dos principais aspectos socioambientais
avaliados."
"Art. 3º-B. Os custos incorridos pelo exportador com bens e serviços adquiridos
no país do importador e as exportações realizadas a partir de países terceiros
poderão ser financiados, conforme diretrizes e limites estabelecidos em regulamento
do Poder Executivo federal, em consonância com as melhores práticas
internacionais."
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Simone Nassar Tebet