PORTARIA MCOM Nº 21.907, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.907, DE 4 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 01250.025543/2020-11, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Eldorado Ltda, inscrita no C.N.P.J.
nº 60.694.239/0001-30, por meio do Decreto nº 38.068, de 12 de outubro de 1955,
publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de novembro de 1955, para a RGM -
Administração de Valores Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 35.287.923/0001-50, para executar,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada,
vinculado ao Fistel nº 02008020894, no município de São Paulo, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a RGM - Administração de Valores Ltda. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO