PORTARIA SAES/MS Nº 3.934, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.934, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Inclui na Tabela de Incentivos Redes do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES), os incentivos financeiros federais adicionais destinados à implantação e ao custeio
de novas especialidades de Saúde Bucal não ofertadas nos Centros de Especialidades
Odontológicas (CEO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Incentivos Redes do CNES, os incentivos financeiros federais adicionais destinados à implantação e ao custeio de novas especialidades de
Saúde Bucal não ofertadas nos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), conforme Anexo.
Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Saúde Bucal (CGSB), no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), publicará portarias específicas para identificar os
CEO habilitados, com os respectivos códigos CNES, as especialidades adicionais autorizadas e a quantidade de incentivos concedidos, observados os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS
nº 6.755, de 19 de março de 2025.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS), a adoção de providências necessárias para adequar o CNES com vistas à implantar as alterações definidas nesta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos operacionais no mês subsequente à sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES