PORTARIA Nº 10.755, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 10.755, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 18295/2023/SEI-MCOM (11164690), que integra o Processo nº
53504.005047/2015-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3081/2019/SEI-
MCTIC, de 16/07/2019, publicada no Diário Oficial da União de 22/07/2019, que aplicou
sanção à CABLE - LINK OPEADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA, Fistel nº 50409589004,
inscrita no CNPJ nº 02.316.740/0001-67, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Televisão, por meio do canal nº 235, no Município de Jambeiro, Estado
de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ