DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2026/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, e o que consta do Processo
nº 48500.035170/2025-67, resolve:
Indeferir o requerimento da Nova Indaiá Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 28.515.300/0001-22, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica
da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Indaiá, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.MS.001128-2.01, nos termos da Nota
Técnica nº 15/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
LORENA MELO SILVA PERIM