PORTARIA GM/MS Nº 10.417, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.417, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Estado de Pernambuco, referente ao Incentivo de
Adesão à Contratualização (IAC).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
6.176.169,23 (seis milhões, cento e setenta e seis mil cento e sessenta e nove reais e vinte
e três centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC) do Estado de Pernambuco, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Estadual de Saúde de Pernambuco, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao
programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer
ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde
que garantida a manutenção da unidade.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA