ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA Nº 34, DE 24 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA Nº 34, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.527660/2025-84, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/260 a empresa R R P
MICRODESTILÁRIA D' UAI LTDA, CNPJ 30.711.439/0001-93, situada na Estrada Santa Rita de
Jacutinga, Passa Vinte, km 8, bairro Bom Sucesso, município de Santa Rita de Jacutinga,
MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que
exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique
armazenada
.D' Uai (Bálsamo) .MG 004928-0.000005
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique .D' Uai (Inox) .MG 004928-0.000006
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique
armazenada
.D' Uai (Carvalho) .MG 004928-0.000007
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique
armazenada
.D' Uai (Umburana) .MG 004928-0.000008
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique
armazenada
.D' Uai (Jequitibá) .MG 004928-0.000009
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA