PORTARIA SAES/MS Nº 3.914, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.914, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto - Amo
Acalentar, com sede em Belém (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto - Amo Acalentar, CNPJ nº 21.743.541/0001-80, com
sede em Belém (PA), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar
nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 166/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.120112/2025-73.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES