PORTARIA SAES/MS Nº 3.884, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.884, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Projeto
Rondon, com sede em Brasília (DF).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Projeto Rondon, CNPJ nº 73.405.532/0001-82, com
sede em Brasília (DF), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar
nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 93/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.075338/2025-11.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES