CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 170, DE 23 DE MARÇO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 170, DE 23 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10° da Lei n° 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, e art.35, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.327, de 05 de
janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 634ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada
da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, realizada em 13 de março de 2026, a
realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1° - Fica aberta Consulta Pública, no prazo de até 7 (sete) dias contados da
publicação deste ato, com duração de 45 (quarenta e cinco) dias, destinada a receber
contribuições da sociedade civil e dos agentes regulados sobre a proposta de unificação e
atualização das regras para a celebração de contratos entre operadoras e prestadores de
serviços de saúde, em substituição às Resoluções Normativas nº 503, de 30 de março de
2022, e nº 512, de 31 de março de 2022.
Art. 2° - A Resolução Normativa e as deliberações da Diretoria Colegiada, bem
como todos os documentos que as subsidiam estarão disponíveis na íntegra, durante o
período de consulta, na página da ANS, https://www.gov.br/ans/pt-br em "Participação
Social", no item "Consultas Públicas".
Art. 3° - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do
endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de
formulário disponível na página.
Art. 4° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No Aresto n° 1.730, de 17 de setembro de 2025, publicado no Diário
Oficial da União n° 178, de 18 de setembro de 2025, seção 1, pág. 119-
120,
Onde se lê:
"Recorrente: DOC MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA.
CNPJ: 66.877.184/0001-80
Número do Processo: 25351.407012/2024-98
Expediente: 1013270/25-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade,
CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 1168775/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA."
Leia-se:
"Recorrente: DOC MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA.
CNPJ: 66.877.184/0001-80
Número do Processo: 25351.407012/2024-98
Expediente: 1013270/25-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade,
CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 0195443/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA