PORTARIA Nº 303, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 303, DE 24 DE MARÇO DE 2026
DápublicidadeaoEditaldeChamamentoPúblicoSNPNº
001/2026 para a seleção de propostas para celebração
de parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC)
sem fins lucrativos por meio de Termo de Colaboração.
O SECRETARIO NACIONAL DE PERIFERIAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 5°, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, e tendo em
vista o disposto no art. 32 do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Torna-se público o Edital de Chamamento para a seleção de
propostas visando à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em
celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução participativa de Planos
de Ação Popular em territórios periféricos no âmbito do Programa Periferia Viva.
Art. 2º O Chamamento Público se aplica exclusivamente às Organizações da
Sociedade Civil (OSCs), que poderão apresentar sua proposta para participação no
certame exclusivamente via Plataforma Transferegov - programa 5600020260029.
Art. 3º O período para apresentação de propostas é de 26 de março de
2026 a 26 de abril de 2026.
Art. 4º Este Chamamento Público atende ao disposto na Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e as propostas
devem ser elaboradas em observância às especificações exigidas no Edital.
Art. 5º O texto integral do edital, com seus anexos, poderá ser acessado no portal do
Ministério das Cidades (https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-
social/editais-de-chamamento-publico) e na própria Plataforma Transferegov.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME SIMÕES PEREIRA