PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.568, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.568, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 48, de 17
de junho de 2003, que regulamenta os requisitos
sanitários mínimos para a produção e
comercialização de sêmen bovino e bubalino no
país.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23 e art. 48 do
Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.021,
de 12 de novembro de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.074973/2025-11, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 48, de 17 de junho de 2003, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"ANEXO I"
………................…..............................................................................................
"CAPÍTULO IV
DA ADIÇÃO DE ANTIBIÓTICOS AO PROCESSAMENTO DO SÊMEN"
"5. Para cada mililitro do sêmen congelado, deverão ser incluídas misturas de
antibióticos com atividade bactericida conforme especificado no Código Sanitário para os
Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal - OMSA.
Nota: Outras combinações de antibióticos poderão ser utilizadas, uma vez
comprovada sua eficácia e mediante autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 24 DE MARÇO DE 2026
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº
9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 18 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Floricultura B.V., da Holanda,
da cultivar de orquídea phalaenopsis (Phalaenopsis Blume), denominada Serena, Certificado
de Proteção nº 20180042, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 19 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Deliflor Royalties B.V., da
Holanda, da cultivar de crisântemo (Chrysanthemum L.), denominada DLFKALU4, Certificado
de Proteção nº 20200035, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 20 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Suzano S.A., do Brasil, da cultivar
de eucalipto (Eucalyptus L´Hér), denominada SUZBA1277, Certificado de Proteção nº
20250097, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
destas decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora