PORTARIA Nº 22.086, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.086, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 4793/2026/SEI-MCOM (), que integra o Processo nº
53115.002592/2025-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CONEXÃO 4 FM, Fistel nº
50011466588, inscrita no CNPJ nº 00.924.765/0001-18, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 300, no Município de Santa
Gertrudes, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.747,50 (dois mil
setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ