DESPACHO SEP-ANP Nº 425, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 425, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às
exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico nº 55/2026/SEP-E -ANP
(SEI nº5791192) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO SEAL-T-187 <> CONTRATO 48610.215481/2022-18 <>
PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra dos direitos
de uso dos dados do programa R0374_ALAGOAS_2D_I_CIMAGEO;
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a
presente data:
. .PEM compromissado (UTs) .PEM Realizado (UTs) .PEM Cumprido (%) .PEM Remanescente (UTs)
. .205 .- .- .205
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação
. .- .- .- .-
Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a
possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a
conclusão do PEM.
LUCIANO LOBO