PORTARIA MCOM Nº 21.992, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.992, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.013059/2022-51, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação
Universidade de Caxias do Sul, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 88.648.761/0001-
03, número de inscrição no FISTEL nº 50010527001, a partir de 01 de julho de 2022, para
executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, com fins
exclusivamente educativos, em frequência modulada, no município de Caxias do Sul,
estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO