ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 35, DE 19 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 35, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro Especial
de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado -
RECOF em novo endereço.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
regimentais e da competência conferida pelo artigo 4º da Portaria COANA nº 114, de 30 de
dezembro de 2022 e artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de
2022, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo
administrativo 13032.097488/2026-00, declara:
Art. 1º Fica a empresa WIKA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ
61.128.500/0001-06, autorizada a permanecer operando em seu novo endereço, sito à
Estrada Municipal Alcino Rosa, SN, Boa Vista, CEP 18552-700, Boituva - SP, o Regime
Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), nos termos
da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro
de 2022 e Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 1, de 13 de maio de 2008.
Art. 2º Os requisitos previstos no artigo 5º da IN/RFB nº 2.126/2022 devem ser
mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a manutenção
da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 13 da
mesma norma.
Art. 3º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação pode
ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das condições
estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais ou
regulamentares, podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação às
normas.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DECEX/SPO Nº 77, de 16 de
setembro de 2024.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR