PORTARIA Nº 11.390, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 11.390, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21602/2023/SEI-MCOM (11254051),
que integra o Processo nº 53900.043766/2016-77, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada à CONTINENTAL
COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº 50406585407, inscrita no CNPJ n° 03.791.047/0001-09,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por
meio do canal nº 240, no Município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso, por
meio da Portaria nº 3072, de 9/7/2019, publicada no DOU de 11/7/2019, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962 ), com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Tornar sem efeito a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3072/2019/SEI-MCTIC, de 09/07/2019, publicada no DOU de 11 de julho de 2019 em
relação aos Fisteis: 50406277699, nº 50406614601, nº 50403590477, nº 50401512177, nº
50408404205; e nº 50406184410.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ