PORTARIA SUFRAMA Nº 2.459, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.459, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa AXSUN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE
PLÁSTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, nos
termos do Parecer de Engenharia nº 61/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
60/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.215942/2025-44, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AXSUN DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 56.126.149/0001-76 e Inscrição SUFRAMA:
22.0131.22-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
61/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 60/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção
de COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE
GRÂNULOS), código SUFRAMA 2307, recebendo os incentivos fiscais previstos nos artigos 7º e
9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria,
será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Estabelecer para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, os limites
anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo
Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução
CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do Art. 7º do Decreto-Lei
nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, do
Processo Produtivo Básico definido pelo Anexo VII do DECRETO n° 783 de 25 de março de 1993,
no que couber;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR