PORTARIA MRE Nº 656, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA MRE Nº 656, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Dispõe, no âmbito do Ministério das Relações
Exteriores, sobre as medidas administrativas que
devem preceder a instauração de Tomada de Contas
Especial.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em
conta o disposto na Instrução Normativa - TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, e na
Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, resolve:
OBJETO
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas administrativas que devem ser
adotadas para a apuração de indícios de dano ao erário, como condição prévia para a
instauração de tomada de contas especial.
Parágrafo único. As medidas administrativas para caracterização ou elisão do
dano ao erário devem ser esgotadas antes da abertura de tomada de contas especial.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos órgãos integrantes da estrutura
organizacional do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no Brasil e no exterior.
Parágrafo único. Esta Portaria regulamenta a apuração da responsabilidade de
servidores, de contratados locais e de terceiros pela adequada gestão de recursos
públicos alocados ao ministério.
DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se as seguintes
definições:
I - tomada de contas especial: processo administrativo com rito próprio,
formalizado com o objetivo de apurar a responsabilidade pela ocorrência de dano ao
erário;
II - dano ao erário: prejuízo ao patrimônio público;
III - medidas administrativas: providências administrativas dirigidas a apurar
fatos, quantificar prejuízos, identificar responsáveis e obter ressarcimento;
IV - responsável: pessoa física ou jurídica à qual pode ser imputada a
obrigação de ressarcir o erário;
V - prestação de contas: demonstrativo em formato próprio pelo qual o gestor
comprova a correta utilização de recursos públicos sob sua guarda;
VI - gestor: servidor responsável pela guarda, uso e administração de recursos,
bens e valores públicos; e
VII - posto não-siafizado: unidade do MRE no exterior não interligada ao
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
INDÍCIOS DE DANO
Art. 4º Indícios de dano ao erário podem decorrer de ao menos um dos
seguintes fatos:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - não comprovação da regular aplicação dos recursos;
III - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro,
bens ou valores públicos; e
IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em
dano ao erário.
Parágrafo único. A ausência de conciliação bancária, na forma definida no Guia
de Administração dos Postos, enquadra-se nos incisos I e II do presente artigo.
Art. 5º A identificação de indícios de dano ao erário deverá ser imediatamente
informada à Secretaria de Gestão Administrativa (SGAD), por expediente de caráter
restrito.
§ 1º A comunicação dirigida à SGAD deve incluir, sempre que possível, cópia
dos elementos probatórios disponíveis.
§ 2º Em caso de omissão no dever de prestar contas de postos não-siafizados,
deverá ser observado o disposto no Guia de Administração dos Postos (GAP) e nos artigos
13 e 14.
APURAÇÃO DOS FATOS
Art. 6º Diante de indícios de dano ao erário, cabe ao gestor determinar a
adoção de medidas administrativas dirigidas à apuração dos fatos e à recomposição do
dano ao erário.
§ 1º A competência primária para a apuração de indícios de dano ao erário
recai sobre a unidade administrativa responsável pela guarda do bem ou recurso público,
seja ela unidade da Secretaria de Estado ou posto no exterior.
§ 2º No caso de postos não-siafizados, a competência primária para a
apuração de indícios de dano ao erário recai sobre o posto.
§ 3º A Secretaria de Gestão Administrativa poderá designar servidor ou equipe
para apoiar ou assumir o processo de apuração, nos casos em que:
I - a unidade administrativa responsável não contar com servidor ou equipe
disponível; ou
II - houver indícios de que a chefia da unidade administrativa responsável está
diretamente implicada no fato investigado.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, inciso I, a unidade deverá solicitar
providências à Secretaria de Gestão Administrativa de forma justificada, por telegrama ou
por memorando.
§ 5º O processo de apuração deve ser registrado em relatório e concluído em
conformidade com os prazos descritos nos artigos 21 a 24.
Art. 7º O servidor que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 18 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não poderá participar do processo de apuração.
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 8º A apuração de que trata o art. 6º deve reunir elementos probatórios
que permitam:
I - comprovar a existência do dano e as circunstâncias de sua ocorrência;
II - quantificar, de forma precisa ou estimada, o montante do dano;
III - identificar os responsáveis, verificando a caracterização de dano ou culpa
dos envolvidos; e
IV - comprovar o nexo causal entre a conduta do responsável e o dano
apurado.
Art. 9º O processo de apuração poderá ensejar as seguintes providências:
I - notificação aos envolvidos no caso, para que tomem ciência da instauração
de processo de apuração;
II - diligências e consultas a terceiros, de forma documentada, com o objetivo
de obter a verdade material sobre os fatos;
III - inspeções físicas para avaliação do cumprimento de contratos ou coleta de
elementos ou informações;
IV - coleta de elementos probatórios, tais como documentos, comprovantes de
despesas, relatórios, pareceres, depoimentos escritos e registros de comunicações; e
V - levantamento contábil do dano, com indicação do valor original
acompanhando de memória de cálculo.
Parágrafo único. A chefia da unidade responsável poderá designar servidor ou
equipe para executar as medidas indicadas no caput.
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 10. Ao tomar ciência de indício de dano ao erário, a SGAD poderá,
diretamente ou por meio de suas unidades subordinadas, adotar as seguintes medidas
administrativas:
I - orientar a unidade responsável sobre as medidas administrativas voltadas à
apuração e ao saneamento do dano ou, nos termos do art. 11, ao recolhimento do
débito;
II - designar servidor ou equipe para apoiar ou conduzir as medidas
administrativas listadas no art. 9º;
III - determinar a instauração de processo administrativo de ressarcimento ao
erário;
IV - emitir notificação a responsáveis e terceiros envolvidos para que:
a) apresentem eventual contestação dos fatos apurados, do valor do débito ou
da imputação de responsabilidade, acompanhada das justificativas cabíveis;
b) providenciem o ressarcimento do valor integral do débito apurado;
c) indiquem interesse em autorizar o desconto integral ou parcelado do débito
em sua remuneração; e
d) comprovem a adoção de medidas saneadoras da irregularidade ou
ilegalidade que resultaram em ressarcimento ao erário;
V - nos casos de omissão no dever de prestar contas de postos não-siafizados,
informar o Escritório Financeiro em Nova York sobre o recolhimento de que trata o art.
11, para baixa de responsabilidade no SIAFI, nas contas "Adiantamentos a Unidades e
Entidades" e "Diversos Responsáveis em Apuração";
VI - celebrar termo de solução consensual, na forma do art. 12;
VII - determinar a abertura de tomada de contas especial; e
VIII - encaminhar o caso à Corregedoria do Serviço Exterior para apuração na
esfera correcional, sem prejuízo das demais medidas listadas neste artigo.
RECOLHIMENTO DO DÉBITO
Art. 11. O responsável por dano ao erário poderá, de forma voluntária,
providenciar o recolhimento do débito, atualizado monetariamente, sem a incidência de
juros moratórios.
§ 1º O recolhimento deve ser solicitado aos responsáveis pelo processo de
apuração, que encaminharão a demanda à SGAD.
§ 2º O recolhimento acarreta quitação provisória do débito, pendente de
apuração de outras irregularidades eventualmente presentes nas contas, bem como do
reconhecimento da boa-fé do responsável.
§ 3º O recolhimento do débito não obsta o encaminhamento do caso à
Corregedoria do Serviço Exterior, quando constatados indícios de má-fé ou de
irregularidades de natureza disciplinar.
§ 4º É cabível o parcelamento administrativo da dívida, mediante solicitação
do interessado, conforme legislação pertinente.
SOLUÇÃO CONSENSUAL
Art. 12. Nos casos em que o dano preliminar apurado tiver por fundamento a
inexecução parcial de objeto pactuado ou sua execução total sem o alcance de
funcionalidade adequada, em havendo boa-fé, demonstrada nos autos pela ausência de
dolo e pelo empenho do gestor na execução do objeto, poderá ser avaliada a adoção de
solução consensual, no âmbito das medidas administrativas prévias.
§ 1º Considera-se solução consensual o ajuste realizado por meio da
celebração de termo de solução consensual entre partes que vise à resolução de impasses
que impedem a aprovação da prestação de contas, sem implicar prejuízo ao erário.
§ 2º A proposta de solução consensual a que se refere o §1º deve ser
apresentada por qualquer das partes envolvidas antes do envio da tomada de contas
especial para apreciação do controle interno.
§ 3º Caso a solução consensual não seja viável, extrapole o prazo de 120 dias
para sua celebração ou não seja cumprida nos termos acordados, proceder-se-á com a
imediata instauração da tomada de contas especial.
§ 4º A adoção de solução consensual não exime os responsáveis da obrigação
de prestar contas, nem afasta a apuração das responsabilidades por eventuais danos ao
erário.
OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS EM POSTOS NÃO-SIAFIZADOS
Art. 13. O posto não-siafizado que deixar de enviar prestação de contas ao
Escritório Financeiro em Nova York (EFNY), conforme determinado no GAP, ou tiver sua
prestação de contas impugnada, será submetido aos seguintes procedimentos:
I - o EFNY deverá informar esses fatos à Coordenação-Geral de Orçamento,
Finanças e Contabilidade (COF), por meio de telegrama com distribuição COF/CISET e
retransmissão para o posto interessado (ou memorando via e-docs, no caso de
impossibilidade de utilização de série telegráfica), quando posto não-siafizado deixar de
enviar a prestação de contas no prazo legal ou não tiver sua prestação de contas
aprovada; e
II - o posto terá o prazo de 30 dias, a partir da data do recebimento da
retransmissão do telegrama do EFNY, para apresentação de prestação de contas,
comprovantes de recolhimento dos recursos, comprovantes de despesa ou
justificativas.
§ 1º A prestação de contas apresentada pelo posto deve guardar perfeita
conformidade com a conciliação bancária apresentada.
§ 2º Encerrado o prazo, caso persista inadimplência por parte do posto serão
adotadas as seguintes providências:
I - o EFNY solicitará à COF, por expediente telegráfico, o nome dos
responsáveis pela omissão no dever de prestar contas;
II - A COF poderá solicitar à Divisão do Pessoal (DP) do Departamento do
Serviço Exterior (DSE) a relação dos responsáveis pelo posto no período em que tenham
ocorrido as autorizações de despesas pendentes de prestação de contas, caso o EFNY não
disponha dessa informação;
III - o EFNY inscreverá os responsáveis no SIAFI na conta Diversos
Responsáveis em Apuração; e
IV - a COF enviará à SGAD as informações disponíveis para a instrução do
processo de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano,
nos termos do art. 6º.
Art. 14. No decorrer do processo de apuração de responsabilidade, se houver
apresentação da prestação de contas em mora ou quitação do débito por parte do
servidor, a documentação pertinente será remetida ao EFNY para imediato exame e
eventual baixa de responsabilidade no SIAFI, nas contas "Adiantamentos a Unidades e
Entidades" e "Diversos Responsáveis em Apuração".
§ 1º O EFNY deverá se manifestar no prazo máximo de 30 dias, a contar do
recebimento da documentação, sobre eventual baixa de responsabilidade no SIAFI.
§ 2º A COF orientará o EFNY a processar no SIAFI os registros de baixas
contábeis nas contas "Diversos responsáveis em Apuração" e "Adiantamentos a Unidades
e Entidades".
OMISSÃO NA TRANSIÇÃO ENTRE CHEFIAS
Art. 15. Nos casos de omissão no dever de prestar contas durante a transição
entre chefias, a corresponsabilidade do sucessor não alcança débitos sobre recursos
geridos integralmente pelo antecessor, sem prejuízo de eventual sanção ao sucessor
quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas referentes aos atos de seu
antecessor.
Parágrafo único. O sucessor poderá responder pelo débito quando der causa
à paralisação indevida da execução do objeto, iniciada pelo antecessor, a qual resulte em
imprestabilidade total da parcela executada.
Art. 16. Havendo dúvidas sobre quem deu causa à omissão, antecessor e
sucessor serão notificados para recolher o débito, prestar contas ou apresentar
justificativas sobre a omissão, o primeiro por supostamente não ter deixado a
documentação necessária para que o sucessor pudesse prestar contas e o segundo por
ter descumprido o dever de apresentar a prestação de contas no prazo devido.
Parágrafo único. O sucessor poderá se eximir da responsabilidade sobre a
omissão se, cumulativamente, demonstrar a adoção de medida legal de resguardo ao
patrimônio público e apresentar justificativas que demonstrem a impossibilidade de
prestar contas no prazo legal, acompanhadas de elementos comprobatórios das ações
concretas adotadas para reunir a documentação referente às contas.
A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 17. A tomada de contas especial é medida de exceção, devendo ser
instaurada após esgotadas as medidas administrativas internas para caracterização ou
elisão do dano.
Parágrafo único. Compete à SGAD determinar a instauração de tomada de
contas especial, observados os princípios da racionalidade administrativa, do devido
processo legal, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa, da boa-fé e do
contraditório, bem como o disposto na Instrução Normativa - TCU nº 98, de 27 de
novembro de 2024.
Art. 18. São requisitos para instauração de tomada de contas especial:
I - a quantificação do dano, seja por verificação exata ou por estimativa;
II - a identificação dos agentes responsáveis; e
III - a relação de causalidade entre o débito e a conduta culposa ou dolosa do
agente responsável.
Art. 19. É dispensada a abertura de tomada de contas especial quando:
I - o valor do débito for inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
considerando o somatório dos débitos de um mesmo responsável e desconsiderados
débitos que, por responsável são inferiores ao limite de R$ 20.000 (vinte mil reais); ou
II - houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de
ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade
administrativa competente.
§ 1º Para fins de cálculo no exterior dos limites indicados no inciso I do caput,
será utilizada como referência a cotação oficial na data em que o dano for apurado.
§ 2º O TCU pode determinar a instauração de tomada de contas especial em
qualquer hipótese e independentemente das medidas administrativas que tenham sido
adotadas.
§ 3º A dispensa de instauração de tomada de contas especial não exime a
adoção de outras medidas administrativas para obtenção do ressarcimento, inclusive
protesto, se for o caso, e outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
§ 4º Para fins de atualização monetária do débito, com vistas à verificação da
possibilidade de dispensa da tomada de contas especial, será aplicado o disposto no art.
6º, § 4º, da Instrução Normativa - TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.
Art. 20. Serão arquivadas, antes do encaminhamento ao TCU, as tomadas de
contas especiais que se enquadrem nas seguintes hipóteses:
I - recolhimento antecipado do débito, nos termos do art. 22 da IN TCU nº 98,
de 27 de novembro de 2024;
II - comprovação da não ocorrência do dano; e
III - subsistência de débito inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
nos termos do art. 19, inciso I.
PRAZOS E PRESCRIÇÃO
Art. 21. O processo de apuração de dano ao erário, que antecede eventual
abertura de tomada de contas especial, deve ser concluído no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Parágrafo único. Eventual prorrogação do prazo indicado no caput deve ser
solicitada à autoridade competente de forma tempestiva, de modo a assegurar o
cumprimento dos prazos previstos no art. 22.
Art. 22. A instauração da tomada de contas especial não poderá exceder:
I - o prazo máximo de 120 dias, nos casos de omissão no dever de prestar
contas, contados do dia seguinte à data em que as contas deveriam ter sido
prestadas;
II - o prazo de 360 dias, nos casos em que os elementos constantes das contas
apresentadas não permitirem a conclusão de que a aplicação dos recursos observou as
normas pertinentes ou atingiu a finalidade pretendida, contados da data da apresentação
da prestação de contas; ou
III - o prazo de 360 dias, nos demais casos, contados da data da ciência do
fato pela administração.
Parágrafo único. O parcelamento do débito suspende o prazo para instauração
da tomada de contas especial até a quitação da dívida ou até seu vencimento antecipado
por interrupção do recolhimento.
Art. 23. A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de
Contas da União em até 180 dias após a sua instauração.
Art. 24. O descumprimento dos prazos caracteriza grave infração à norma legal
e sujeita a autoridade administrativa omissa às sanções legais.
Parágrafo único. A falta de instauração da tomada de contas especial nos
prazos previstos no art. 22, sem motivo justo, poderá ensejar a aplicação da multa
prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, à autoridade responsável
pela omissão, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em lei.
Art. 25. As pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em cinco anos,
contados:
I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão
de prestação de contas;
II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente
para a sua análise inicial;
III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos
órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas
naturezas;
IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados
em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio
órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade; ou
V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de
irregularidade permanente ou continuada.
§ 1º As hipóteses de interrupção, suspensão ou impedimento da prescrição
são aquelas previstas nos arts. 5º a 9º da Resolução-TCU nº 344, de 11 de outubro de
2022.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de reconhecimento da
imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de
improbidade administrativa, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no RE nº 852.475 (Tema 897 da Repercussão Geral), a ser aferida no caso
concreto mediante análise jurídica específica.
Art. 26. Esta portaria entra em vigor 30 dias após sua publicação.
MAURO VIEIRA
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ARRANJO SOBRE COMÉRCIO E INTEGRAÇÃO PRODUTIVA ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DOBRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA
O Governo da República Federativa do Brasil
(doravante denominado "Brasil")
e
o Governo da República da Coreia
(doravante denominado "Coreia")
(doravante denominados, individualmente, "Participante" e, conjuntamente,
"Participantes"),
Desejando fortalecer os laços de amizade e o espírito de cooperação,
expandir o comércio e reforçar as relações econômicas entre os Participantes,
Reconhecendo a importância estratégica de fomentar a integração produtiva
entre os Participantes e de impulsionar a resiliência das cadeias de suprimentos, a
inovação, atividades econômicas de maior valor agregado e o emprego em ambos os
países,
Enfatizando o papel fundamental que a facilitação do comércio desempenha
na redução dos custos do comércio, na promoção do desenvolvimento econômico e no
aumento da competitividade, ao mesmo tempo em que fomenta a integração
econômica,
Considerando a importância dos padrões internacionais pertinentes para a
redução de barreiras desnecessárias ao comércio,
Tendo em conta a importância de promover um ambiente aberto e
previsível para o comércio e os investimentos internacionais,
Buscando promover eficiência, transparência, modernização, inclusão e
sustentabilidade, em consonância com as respectivas estratégias nacionais de
desenvolvimento sustentável dos Participantes,
Reconhecendo que a cooperação no âmbito deste Arranjo pode contribuir
para pavimentar o caminho para uma integração econômica mais aprofundada entre o
Brasil e a Coreia, inclusive por meio da negociação de acordos comerciais regionais
mais amplos, tais como um Acordo Comercial MERCOSUL-Coreia, e
Empenhando-se em promover ainda mais o engajamento ativo do setor
privado, apoiar o desenvolvimento e a promoção de micro, pequenas e médias
empresas (MPMEs) e fomentar um ecossistema global de comércio mais resiliente e
dinâmico,
CHEGARAM ao seguinte entendimento:
PARÁGRAFO 1: OBJETIVO
1. Os Participantes estabelecerão um Arranjo sobre Comércio e Integração
Produtiva com o objetivo de promover o comércio e a integração produtiva.
2. O objetivo deste Arranjo é fortalecer as relações comerciais e promover
a integração produtiva entre os Participantes por meio de:
(a) fortalecimento da cooperação industrial, agrícola e tecnológica, inclusive
mediante parcerias estruturadas, pesquisas conjuntas e projetos-piloto,
desenvolvimento de talentos e articulações entre indústria e academia, cooperação em
normas técnicas e promoção de práticas sustentáveis;
(b) ampliação do engajamento em manufatura avançada, minerais
estratégicos, indústrias verdes, agricultura, audiovisual e tecnologias do futuro,
incluindo, entre outros, semicondutores, veículos elétricos, hidrogênio verde,
bioindústria, setor farmacêutico/químico, aço, inteligência artificial (IA) e hardware
relacionado, indústrias aeroespacial e digital;
(c) fortalecimento de parcerias para a construção de cadeias de suprimentos
resilientes e seguras, inclusive mediante intercâmbio de informações, mapeamento de
produtos-chave e identificação de fontes alternativas de exportação e importação;
(d) promoção do comércio digital e da colaboração em infraestrutura digital
e tecnologias emergentes, inclusive mediante troca de melhores práticas em economia
digital;
(e) facilitação do comércio e do investimento mediante simplificação de
procedimentos, aumento da transparência e eficiência nos marcos regulatórios
pertinentes e promoção de iniciativas favoráveis a um ambiente propício ao
investimento, em conformidade com as leis e regulamentos de cada Participante; e
(f) aprofundamento da cooperação em matérias sanitárias e fitossanitárias e
outras questões relacionadas ao comércio agrícola, incluindo saúde animal e vegetal e
segurança dos alimentos, mediante troca de informações e melhores práticas sobre
harmonização internacional, análise de risco e procedimentos de inspeção e
certificação, com vistas a facilitar o comércio bilateral de produtos agrícolas.
PARÁGRAFO 2: ÁREAS E FORMAS DE COOPERAÇÃO
1.Os Participantes cooperarão em áreas que incluem:
(a)cooperação industrial e tecnológica;
(b)cooperação agrícola e questões sanitárias e fitossanitárias;
(c)integração e resiliência de cadeias de valor, incluindo cooperação em
cadeias produtivas de minerais críticos;
(d)economia digital, incluindo cooperação em IA;
(e)economia verde e bioeconomia;
(f)facilitação de comércio e de investimentos; e
(g)qualquer outra área de interesse mútuo.
2.A fim de cumprir os objetivos estabelecidos no Parágrafo 1 e fortalecer a
cooperação nas áreas identificadas, os Participantes:
(a) desenvolverão o Programa de Trabalho contido no Anexo;
(b) realizarão consultas sobre questões específicas de comércio e
investimento de interesse de qualquer dos Participantes;
(c) identificarão oportunidades para ampliar os fluxos bilaterais de comércio
e investimento;
(d) fomentarão a remoção de obstáculos desnecessários ao comércio e ao
investimento bilaterais, inclusive nas áreas relativas a barreiras técnicas ao comércio,
questões sanitárias e fitossanitárias e outras medidas restritivas ao comércio;
(e) facilitarão a cooperação entre os Participantes, inclusive em foros
multilaterais de comércio;