PORTARIA Nº 21.485, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.485, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o pedido de renúncia
expressa ao direito de recorrer apresentado pela SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LITORAL
SUL DE SÃO PAULO LTDA, Fistel nº 50417453663, inscrita no CNPJ nº 03.852.438/0001-
96, detentora de outorga para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 50, no Município de Assis, Estado de São
Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
2534/2026/SEI-MCOM (13136397), que integra o Processo nº 53115.033178/2024-91,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
19545, de 1/9/2025, publicada no D.O.U de 9/9/2025, em razão da prática da infração
capitulada no art. 30, caput, do Decreto nº 5.371/2005, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ