PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.096, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.096, DE 23 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do
Leilão nº 03/2025-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.035157/2025-16,
resolve:
Art. 1º Autorizar a CGH Karam Comercio e Geração de Energia Elétrica S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.087.558/0001-80, com sede na Estrada Geral Poço Verde,
s/nº, Bairro Três Barras, Município de Major Gercino, Estado de Santa Catarina, a
implantar e explorar a Central Geradora Hidrelétrica - CGH Karam, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E
699820 m e N 6963766 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, no rio Garcia, na bacia
hidrográfica do rio Atlântico, sub-bacia 83, no Município de Major Gercino, Estado de
Santa Catarina.
§1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração (CEG) CGH.PH.SC.075533-8.01.
§ 2º A central geradora será constituída de duas unidades geradoras de 1.000
kW, totalizando 2.000 kW de capacidade instalada, e 1.040 kW médios de garantia física
de energia.
§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os
arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de
1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
§ 4º A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido
nos arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e
ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da CGH Karam, constituído de uma
subestação elevadora de 0,38/34,5 kV, junto à central geradora, uma linha em 34,5 kV,
em circuito simples, com extensão de quatrocentos e sessenta metros até a subestação
elevadora 34,5/138kV Service Energy, e uma linha de transmissão em 138 kV com
quarenta e cinco quilômetros de extensão, interligando a Subestação Service Energy à
Subestação Tijucas, de responsabilidade da CELESC Distribuição S.A., em consonância
com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021;
II - implantar a Central Geradora Hidrelétrica conforme cronograma
apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos
descritos a seguir:
a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de março de
2026;
b) Comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento
referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do
empreendimento: até 1º de julho de 2026;
c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de
equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de
equipamentos): até 1º de agosto de 2026;
d) Início da Montagem do Canteiro de Obras: até 1º de outubro de 2026;
e) Início das Obras Civis das Estruturas: até 10 de novembro de 2026;
f) Desvio do Rio (1ª fase): até 10 de janeiro de 2027;
g) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 10
de janeiro de 2027;
h) Desvio do Rio (2ª fase): até 15 de abril de 2027;
i) Início da Concretagem da Casa de Força: até 15 de abril de 2027;
j) Início da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 5 de julho
de 2027;
k) Conclusão da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 20 de
setembro de 2027;
l) Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 10 de novembro de
2027;
m) Início do Enchimento do Reservatório: até 20 de novembro de 2027;
n) Início da Operação em Teste da 1ª unidade geradora: até 1º de dezembro
de 2027;
o) Início da Operação em Teste da 2ª unidade geradora: até 5 de dezembro
de 2027;
p) Início da Operação Comercial da 1ª unidade geradora: até 10 de dezembro
de 2027; e
q) Início da Operação Comercial da 2ª unidade geradora: até 15 de dezembro
de 2027.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, a Garantia de
Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 672.521,50
(seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta centavos),
que vigorará por até 120 (cento e vinte) dias após o início da operação comercial da
última unidade geradora da CGH Karam;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -
CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais
pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica,
ou pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer
condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades
tipificadas neste artigo, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis
e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme
cronograma apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplicam-se à autorizada as
sanções do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a seguir
discriminadas:
I - Advertência;
II - Multa editalícia ou contratual;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar ou de receber outorga da Administração por até dois anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e
V - Rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação
do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de
junho de 2019, e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de
obrigações não expressamente previstos no Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL e nesta
outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser
aplicadas cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada,
no respectivo processo administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista
controlador da autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º,
a multa editalícia ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado
para implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total
ou parcial da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem
a diligência da autorizada na busca da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da
outorga;
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por
cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento,
proporcionalmente ao tempo de atraso injustificado verificado no período de 91 a 365
dias ou mais em relação ao marco de Início da Operação Comercial constante desta
outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do investimento,
em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência
da autorizada na execução do empreendimento.
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento pela mora injustificada no envio de informações
mensais para o acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme
estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui
hipótese de execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo
administrativo, será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo
tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar, observando-se que:
I - na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no Início
da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma
constante desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será
finalizado após o efetivo Início da Operação Comercial da Última Unidade Geradora, para
fins de aplicação da multa correspondente à mora verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento
prestada, além da perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta,
proceder-se-á à quitação da multa imposta à autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela
autorizada, e não havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital do
Leilão nº 03/2025-ANEEL ou desta outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será
devolvida ou liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa
resultar a aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será
notificada pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à
inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir
do início da Operação Comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas
pelo § 2º deste artigo, aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa
ANEEL nº 846, de 2019, e suas alterações posteriores, observados os procedimentos,
parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição
- TUST e TUSD, aplicável à central geradora, nos termos da legislação e das regras de
comercialização de energia elétrica, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW
(trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição
nos termos do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei
nº 14.120, de 1º de março de 2021.
§ 1º O percentual de redução estabelecido no caput será aplicado desde que
todas as unidades geradoras entrem em operação comercial em 48 meses a partir da
publicação da outorga.
§ 2º O percentual de desconto se manterá enquanto esse empreendimento
estiver em operação, mas não poderá ser transferido a terceiros.
Art. 6º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos
e as restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 7º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos,
contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder
Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus,
obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros,
inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 8º Não será emitida Declaração de Utilidade Pública - DUP para a CGH
objeto desta Autorização.
Art. 9º O potencial ótimo estabelecido nos estudos de inventário do rio
Garcia que comprometa a geração de energia da CGH objeto desta Autorização possui
precedência em relação a esta Outorga.
Parágrafo único. Esta Autorização poderá ser revogada caso o potencial ótimo
descrito no caput venha a receber a Outorga de Autorização ou Concessão.
Art. 10. A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA MELO SILVA PERIM