PORTARIA Nº 21.762, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.762, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3386/2026/SEI-
MCOM (13157680), que integra o Processo nº 53115.007215/2024-14, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1ºAplicaràASSOCIAÇÃOMÉDICAEDUCACIONALDELAVRASDAMANGABEIRA-AMEL,
Fistel nº 50012125610, inscrita no CNPJ nº 01.859.126/0001-89, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Lavras da Mangabeira, Estado do
Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ