PORTARIA Nº 15.267, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 15.267, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso
apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E
CULTURAL DE NAVIRAI - ACONAVI, Fistel nº 50011423420, inscrita no CNPJ nº
02.970.984/0001-69, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no
Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20006/2024/SEI-MCOM (12056558)),
que integra o Processo nº 53900.058994/2015-61, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
5030/2018/SEI-MCTIC, de 28/09/2018, publicada no DOU de 05/10/2018, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40 inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ