PORTARIA SAES/MS Nº 3.886, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.886, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de
Cirurgias Minimamente Invasivas Carolina Bandeira -
ICB, com sede em João Pessoa (PB).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto de Cirurgias Minimamente Invasivas Carolina Bandeira -
ICB, CNPJ nº 37.818.927/0001-43, com sede em João Pessoa (PB), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 156/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.110479/2025-89.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES