LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 4)

LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime
Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os
crimes de domínio social estruturado e de
favorecimento ao domínio social estruturado; e
altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs
8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes
Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006,
10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de
março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de
2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil,
para definir e punir as condutas praticadas por organizações criminosas ultraviolentas,
grupos paramilitares ou milícias privadas que, mediante violência ou grave ameaça, atentem
contra a paz pública, a segurança da coletividade ou o funcionamento de instituições
públicas ou privadas, tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao
domínio social estruturado e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs
8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984
(Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de
2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral);
13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
TÍTULO I
DOS CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA,
GRUPO PARAMILITAR ou MILÍCIA PRIVADA
Domínio social estruturado
Art. 2º Constitui crime, independentemente de suas razões ou motivações, a
prática, por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia
privada, nos termos do § 2º deste artigo, de qualquer das seguintes condutas:
I - utilizar violência ou grave ameaça para intimidar, coagir ou constranger a
população ou agentes públicos, com o propósito de impor ou exercer o controle, o domínio
ou a influência, total ou parcial, sobre áreas geográficas, comunidades ou territórios;
II - empregar ou ameaçar por meio da utilização de armas de fogo, explosivos,
gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos ou nucleares, expondo a perigo a paz
e a incolumidade pública;
III - impedir, dificultar, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de
segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem,
mediante a colocação de barricadas, bloqueios, obstáculos físicos, incêndios, destruição de
vias, uso de artefatos ou qualquer outro meio destinado a restringir o deslocamento, a
visibilidade ou a ação policial;
IV - impor, mediante violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle
social para o exercício de atividade econômica, comercial, de serviços públicos ou
comunitários;
V - usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para prática de crimes
contra instituições financeiras de qualquer natureza, base de valores ou carros-fortes ou
para interromper, total ou parcialmente, fluxo terrestre, aéreo ou aquaviário, com o
objetivo de obstruir, dificultar ou postergar a atuação preventiva ou repressiva do Estado;
VI - promover ataques, com violência ou grave ameaça, contra instituições prisionais;
VII - apoderar-se ilicitamente de meios de transporte ou danificá-los, depredá-
los, incendiá-los, destruí-los, saqueá-los, explodi-los ou inutilizá-los, total ou parcialmente;
VIII - apoderar-se ilicitamente de aeronaves ou sabotá-las, expondo a perigo a
vida ou a integridade física de uma ou mais pessoas ou comprometendo a segurança da
aviação civil;
IX - apoderar-se do funcionamento, sabotá-lo ou inutilizá-lo, total ou
parcialmente, ainda que de modo temporário, de portos, aeroportos, estações e linhas
férreas ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações
públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração,
transmissão ou distribuição de energia, unidades militares ou instalações de exploração,
refino e processamento de petróleo e gás;
X - interromper, danificar, perturbar ou dificultar o restabelecimento dos
bancos de dados públicos, bem como dos serviços informático, telegráfico,
radiotelegráfico, telefônico ou telemático governamentais ou de interesse coletivo, com o
fim de desorientar o funcionamento, subtrair informações sigilosas ou obter vantagem de
qualquer natureza.
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, sem prejuízo das sanções
correspondentes à ameaça, à violência ou a de outros crimes previstos na legislação penal.
§ 1º Aumenta-se a pena de 2/3 (dois terços) ao dobro se:
I - o agente exercer comando ou liderança, individual ou coletiva, da
organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, mesmo que não
tenha praticado pessoalmente os atos materiais de execução;
II - o agente, de qualquer forma, prover ou levantar fundos, bens, direitos,
valores, serviços ou informações para o financiamento, total ou parcial, das condutas
previstas nos incisos I a X do caput deste artigo;
III - as condutas previstas nos incisos I a X do caput deste artigo forem
praticadas com o emprego de violência ou grave ameaça contra membro do Poder
Judiciário, membro do Ministério Público, agentes de segurança descritos no art. 144 da
Constituição Federal ou policiais institucionais de órgãos públicos, criança, adolescente,
pessoa idosa, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade
ou houver o envolvimento, a coação ou o aliciamento destes para a prática ou auxílio na
prática dos atos;
IV - houver conexão com outras organizações criminosas ultraviolentas;
V - houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização
criminosa ultraviolenta dessa condição para a prática de infração penal;
VI - houver infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na
administração de serviços públicos ou em contratos governamentais;
VII - houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo
ou artefato análogo que cause perigo comum;
VIII - o agente recrutar, atrair, convidar, induzir, coagir, permitir ou consentir
que criança ou adolescente integre, auxilie, se associe, ainda que de forma eventual ou
ocasional, ou execute atos previstos no caput deste artigo;
IX - as circunstâncias do fato evidenciarem a existência de relações
transnacionais ou houver a destinação do produto ou proveito da infração penal, no todo
ou em parte, ao exterior;
X - o crime for cometido com o fim de obter vantagem econômica com a
extração ilegal de recursos minerais ou a exploração econômica não autorizada, sem
prejuízo das sanções específicas previstas na legislação ambiental e penal, de florestas e
demais formas de vegetação, de terras de domínio público ou devolutas ou de áreas de
preservação permanente e de unidades de conservação;
XI - houver o emprego de drones, veículos aéreos não tripulados, sistemas de
vigilância eletrônica sofisticados, equipamentos de contrainteligência, tecnologias de
interferência comunicacional, programas de criptografia avançada ou quaisquer recursos
tecnológicos de natureza similar para monitoramento territorial, inteligência operacional,
comunicações cifradas, dissimulação de identidade, georreferenciamento de operações
repressivas ou qualquer outro meio destinado a facilitar, a coordenar ou a defender a
prática dos atos descritos neste artigo.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se organização criminosa ultraviolenta,
denominada facção criminosa, o agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega
violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar
populações ou autoridades ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais
ou que pratica atos destinados à execução dos crimes tipificados nesta Lei.
§ 3º (VETADO).
§ 4º Os crimes previstos neste artigo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança;
III - livramento condicional.
§ 5º Aquele que praticar atos preparatórios, com propósito inequívoco de
consumar qualquer das condutas tipificadas neste artigo, estará sujeito à pena do crime
consumado, reduzida de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade).
§ 6º Fica vedada a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto no art.
80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos dependentes do segurado que estiver
preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou
semiaberto, em razão do cometimento dos crimes previstos neste artigo.
§ 7º As pessoas condenadas ou cautelarmente custodiadas pela prática das
condutas previstas neste artigo, sempre que houver indícios concretos de que exerçam
liderança ou chefia ou integrem núcleo de comando de organização criminosa
ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, cumprirão obrigatoriamente a pena ou
a custódia em estabelecimento penal federal de segurança máxima, nos termos da Lei nº
11.671, de 8 de maio de 2008.
§ 8º Os homicídios cometidos por membros de organizações criminosas
ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, quando conexos aos
crimes a que se refere este artigo, serão julgados pelas Varas Criminais Colegiadas a que
se refere o art. 1º-A da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.
§ 9º A prática dos crimes previstos neste artigo é causa suficiente para
decretação de prisão preventiva.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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Favorecimento ao domínio social estruturado
Art. 3º Constitui crime a prática das seguintes condutas:
I - promover ou fundar organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar
ou milícia privada ou a eles aderir, assim como apoiá-los de qualquer forma;
II - distribuir, ou tornar disponível ao público, material que contenha
mensagem com a intenção de incitar outrem a cometer ato previsto no art. 2º desta
Lei;
III - adquirir, importar, exportar, preparar, produzir, manter em depósito ou remeter
material explosivo ou arma de fogo para a prática de ato previsto no art. 2º desta Lei;
IV - utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade,
posse, administração, guarda ou vigilância ou consentir que outrem dele se utilize, para
cometer ato previsto no art. 2º desta Lei;
V - fornecer informações em apoio a organização criminosa ultraviolenta,
grupo paramilitar ou milícia privada que pratique ato previsto no art. 2º desta Lei;
VI - alegar falsamente pertencer a organização criminosa ultraviolenta, grupo
paramilitar ou milícia privada que pratique ato previsto no art. 2º desta Lei, com o fim
de obter qualquer tipo de vantagem ou de intimidar terceiros.
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos, e multa.
Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes previstos neste artigo as disposições
previstas nos §§ 4º a 8º do art. 2º desta Lei.
Art. 4º Os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 2º e no art. 3º
desta Lei são considerados hediondos, para todos os fins jurídicos e legais, sobretudo os
expressos no inciso XLIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 8.072, de
25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Parágrafo único. As condutas tipificadas nesta Lei, bem como a conduta
prevista no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
constituem formas especiais de organização criminosa, aplicando-se, no que couber, as
disposições materiais da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
TÍTULO II
DAS NORMAS PROCESSUAIS E OPERACIONAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º Nos crimes previstos nesta Lei, o inquérito policial será concluído no
prazo de 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso, e de 270 (duzentos e setenta)
dias, quando estiver solto, prorrogável por igual período.
§ 1º No curso das investigações, o juiz decidirá as representações formuladas
pelo delegado de polícia ou os requerimentos formulados pelo Ministério Público no
prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de conclusão dos autos.
§ 2º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o Ministério
Público emitirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de recebimento dos
autos.
§ 3º Na hipótese de urgência ou de risco de ineficácia da medida, o Ministério
Público manifestar-se-á e o juiz decidirá no prazo simultâneo de 24 (vinte e quatro) horas,
facultado à parte manifestar-se posteriormente à decisão judicial.
§ 4º O descumprimento de quaisquer dos prazos previstos neste artigo não
gera automaticamente o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade ao preso,
devendo o juiz avaliar as circunstâncias do caso concreto.
§ 5º Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, ao procedimento
de investigação criminal do Ministério Público.
§ 6º Indeferida a representação do delegado de polícia e não sendo interposto
recurso pelo membro do Ministério Público, poderá o delegado de polícia, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, submeter a matéria à revisão da instância superior competente
do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva Lei Orgânica, para que delibere no
mesmo prazo.
Art. 6º Os órgãos responsáveis pela investigação, persecução penal e
inteligência, observados os âmbitos de suas competências e atribuições constitucionais,
poderão atuar de forma conjunta e coordenada em forças-tarefa integradas, constituídas
para o planejamento e a execução de ações estratégicas de enfrentamento das
organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.
§ 1º A criação das forças-tarefa será formalizada por termo de cooperação,
que definirá objetivos, área de atuação, prazos, chefia operacional e critérios de sigilo e
intercâmbio de informações.
§ 2º A atuação integrada compreenderá o compartilhamento seguro de dados
e inteligência, a realização de operações conjuntas e o apoio técnico e logístico mútuo
entre os órgãos participantes.
§ 3º O planejamento e a execução das operações conjuntas observarão regime
de sigilo compatível com o interesse público e com a preservação da eficácia das ações,
limitado o acesso às informações às pessoas estritamente necessárias à sua execução.
§ 4º As medidas judiciais necessárias às operações conjuntas deverão ser
requeridas e decididas sob sigilo, com tramitação célere e comunicação restrita aos
agentes indispensáveis à execução, observadas as demais formalidades legais.
§ 5º O eventual descumprimento do disposto neste artigo não gera nulidade
na obtenção dos elementos de informação e das provas.
§ 6º A Força Integrada poderá contar com a participação, entre outros órgãos,
do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais e Distrital, inclusive por
meio de seus Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) ou
equivalentes, com atribuições investigativas, persecutórias e de fiscalização, preservada
sua independência funcional.
Art. 7º Nos casos em que as condutas previstas nesta Lei apresentem caráter
transnacional ou envolvam a cooperação de organizações estrangeiras, a União poderá, por
intermédio dos órgãos competentes, celebrar e executar acordos de cooperação
internacional policial ou de inteligência, observados os tratados, as convenções e os
princípios de reciprocidade, para fins de investigação, de persecução penal, de extradição, de
recuperação de ativos e de combate à criminalidade organizada de alcance internacional.
Art. 8º Na apuração e na instrução processual dos crimes previstos nesta Lei,
aplicam-se, no que couber, as disposições referentes às organizações criminosas quanto à
investigação e aos meios de obtenção da prova, nos termos do Capítulo II da Lei nº 12.850, de
2 de agosto de 2013, bem como as disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CAUTELARES
Art. 9º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante
representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público nos prazos previstos
nos §§ 2º e 3º do art. 5º, se existirem indícios suficientes de que o agente tenha
praticado crime previsto nos arts. 2º e 3º desta Lei, poderá decretar, no curso da
investigação ou da ação penal, entre outras, as seguintes medidas assecuratórias:
I - sequestro, arresto, bloqueio ou indisponibilidade de bens móveis e imóveis,
direitos e valores, inclusive ativos digitais ou virtuais, cotas societárias, fundos de
investimento, bens de luxo e participações empresariais, mantidos no País ou no exterior
em nome do investigado, do acusado ou de interpostas pessoas;
II - suspensão, limitação ou proibição de atividades econômicas, financeiras,
empresariais ou profissionais que possam ser utilizadas para dissimulação, ocultação ou
movimentação de bens ou valores ilícitos;
III - bloqueio cautelar de acesso a sistemas financeiros, meios de pagamento,
plataformas digitais, domínios e redes de comunicação eletrônica vinculados à organização
criminosa ultraviolenta ou aos seus integrantes;
IV - proibição de emissão ou uso de instrumentos de crédito, débito,
transferências eletrônicas, inclusive Pix, e operações em corretoras de criptoativos, sem
autorização judicial expressa;
V - comunicação imediata e obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf), ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários, à
Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, para a adoção de medidas de bloqueio e monitoramento dentro de suas esferas
de competência;
VI - suspensão temporária de fornecimento de serviços públicos e privados
comprovadamente utilizados para a prática de crimes, tais como energia, telecomunicações,
transporte e hospedagem digital, pelo prazo necessário à interrupção da atividade ilícita;
VII - afastamento cautelar do cargo, do emprego ou da função, pelo tempo
que durar a investigação, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer
necessária à investigação ou à instrução processual;
VIII - proibição de saída do território nacional e apreensão imediata de
passaporte, quando houver risco de evasão;
IX - comunicação compulsória às juntas comerciais, aos cartórios de registro de
imóveis e aos órgãos de trânsito, para bloqueio de transferência de propriedade de bens;
X - inidoneidade cautelar para contratar com o poder público, receber benefícios
fiscais, subsídios ou incentivos creditícios, até a apuração final da responsabilidade.
§ 1º As medidas previstas neste artigo poderão ser decretadas sem prévia
oitiva da parte, aplicando-se o contraditório diferido.
§ 2º As medidas previstas neste artigo não inviabilizam a retenção, a apreensão, o
perdimento e a destinação de bens, valores e ativos previstos em regramentos internos e leis
específicas aplicadas no âmbito do processo administrativo, nos termos do art. 31 desta Lei.
§ 3º Na decretação das medidas previstas neste artigo, o juiz, o Ministério
Público ou o delegado de polícia deverão fundamentar expressamente a necessidade, a
adequação e a proporcionalidade da constrição, indicando, quando possível, os potenciais
efeitos sistêmicos ou o alcance esperado da medida, de modo a prevenir impactos sobre
pessoas, empresas ou serviços não vinculados à organização criminosa ultraviolenta.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, os bens
apreendidos ou submetidos a medidas assecuratórias permanecerão sob custódia do
poder público, salvo quando, por decisão judicial fundamentada, ficar demonstrada a
impossibilidade material ou a inadequação técnica da custódia pelo poder público.
§ 5º A nomeação do depositário será formalizada em termo próprio, com
ciência expressa dos encargos e das responsabilidades legais assumidas, respondendo civil
e criminalmente pela guarda, conservação e apresentação dos bens, vedada a nomeação
do próprio investigado, de seus parentes ou de seus sócios e empregados, que somente
será admitida mediante decisão fundamentada da autoridade competente, quando
demonstrada a impossibilidade material ou a inadequação técnica da custódia pelo poder
público.
§ 6º Decretada qualquer uma das medidas previstas neste artigo, o investigado
ou acusado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação, apresentar
provas ou requerer a produção delas, para comprovar a origem lícita do bem, direito ou
valor apreendido.
§ 7º Comprovada a origem lícita do bem, direito ou valor, o juiz determinará
a sua liberação, exceto quanto a armas de fogo, hipótese em que se observará a
legislação específica.
§ 8º Nos crimes previstos nesta Lei, se restar clara a origem ilícita do bem, direito ou
valor, o juiz poderá decretar o seu perdimento extraordinário, independentemente de
condenação penal.
§ 9º O disposto no § 8º deste artigo não se aplica ao lesado e ao terceiro
interessado que, agindo de boa-fé, pelas circunstâncias ou pela natureza do negócio, por
si ou por seu representante, não tinham condições de conhecer a procedência, a
utilização ou a destinação ilícita do bem.
§ 10. Em qualquer caso, o delegado de polícia poderá representar ou o
Ministério Público poderá requerer ao juiz as medidas destinadas ao uso provisório, ou,
não havendo interesse na utilização, a alienação antecipada do bem, até a decretação do
perdimento.
§ 11. Para fins de perdimento de bens, considera-se instrumento do crime
qualquer bem que tenha sido utilizado para a prática delitiva, ainda que não tenha sido
destinado exclusivamente a esse fim.
§ 12. Na hipótese de absolvição do acusado, o valor custodiado será devolvido
no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma prevista no § 4º do art.
39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde que comprovada a sua origem
lícita e se não tiver sido o bem declarado perdido, na forma do § 7º deste artigo.
§ 13. O juiz deverá determinar o sigilo das decisões e das ordens de bloqueio
até seu efetivo cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 14. O descumprimento das medidas previstas neste artigo por instituições
financeiras, empresas de tecnologia ou agentes públicos implicará responsabilidade civil e
administrativa, sem prejuízo da apuração penal.
§ 15. A aplicação das medidas patrimoniais previstas neste artigo e a
destinação dos bens, direitos e valores objeto de perdimento serão submetidas à
supervisão conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), os quais poderão requisitar informações, instaurar auditorias e
adotar mecanismos de controle para garantir a integridade, a transparência e o correto
emprego dos recursos recuperados.
Art. 10. No curso da investigação, se existirem indícios concretos de que uma
pessoa jurídica esteja sendo beneficiada por organização criminosa ultraviolenta, grupo
paramilitar ou milícia privada, o juiz determinará, mediante requerimento do Ministério
Público ou representação do delegado de polícia, sem prejuízo da aplicação das demais
medidas previstas nesta Lei, o imediato afastamento dos sócios e a intervenção judicial
em sua administração, como medidas assecuratórias de natureza cautelar.
§ 1º A intervenção judicial terá por finalidade interromper a atividade
criminosa, preservar empregos e contratos de boa-fé e assegurar a destinação lícita dos
bens e valores.
§ 2º A decretação da intervenção judicial acarretará o bloqueio imediato de
qualquer operação financeira, societária ou de gestão de fundos ou ativos financeiros, até
a efetiva nomeação do interventor.
§ 3º O juiz nomeará interventor judicial com comprovada idoneidade,
qualificação técnica e experiência em gestão ou compliance, que assumirá a administração
da empresa pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por períodos iguais e sucessivos,
caso subsistam as razões que determinaram a medida.
§ 4º Durante a intervenção judicial, o interventor poderá:
I - suspender contratos e operações suspeitas;
II - rescindir vínculos com pessoas investigadas;
III - realizar auditorias financeiras e contábeis;
IV - identificar, segregar e promover as medidas judiciais cabíveis para o
perdimento de bens, direitos ou valores de origem ilícita;
V - solicitar ao juízo que seja impedida ou autorizada a saída do território
nacional ou a entrada ou permanência nele, conforme o caso, dos dirigentes, dos
representantes ou dos associados da empresa;
VI - propor plano de saneamento ou liquidação judicial;
VII - destinar recursos líquidos à conta judicial vinculada, sob fiscalização do
juízo.
§ 5º Decretada a intervenção judicial, os contratos firmados com entes
públicos poderão ser cautelarmente suspensos, mediante decisão judicial ou
administrativa fundamentada que demonstre o interesse público da medida, sem prejuízo
da aplicação de penalidades.
§ 6º A decisão de suspensão dos contratos poderá ser estendida a pessoas
jurídicas controladas por terceiros, desde que comprovada sua utilização para a prática de
infrações penais descritas no caput deste artigo.
§ 7º O interventor judicial deverá prestar contas trimestrais ao juízo e ao
Ministério Público sobre a situação financeira e operacional da pessoa jurídica,
respondendo civil, penal e administrativamente por atos ilícitos, de má-fé, negligência ou
conluio, sujeitando-se à perda da remuneração e às penalidades previstas em lei.
§ 8º Nos casos em que a pessoa jurídica detiver valor econômico lícito ou
possa ser saneada, o juiz poderá autorizar, a requerimento do interventor judicial, a
venda antecipada das cotas, das ações ou dos demais ativos, destinando-se o produto da
alienação, após a quitação dos passivos legítimos:
I - ao Fundo de Segurança Pública do respectivo Estado ou do Distrito Federal,
quando o delito estiver sendo investigado pelas autoridades locais;
II - ao Fundo Nacional de Segurança Pública, quando o delito estiver sendo
investigado pela Polícia Federal;
III - em caso de atuação conjunta entre a Polícia Federal e as forças de
segurança pública estaduais ou distritais, os valores serão rateados em partes iguais entre
o Fundo Nacional de Segurança Pública e os Fundos de Segurança Pública dos respectivos
Estados ou do Distrito Federal.
§ 9º A pessoa jurídica fica cautelarmente impedida de celebrar contratos,
participar de licitações com a administração pública ou receber incentivos fiscais e
créditos de instituições oficiais, enquanto durar a intervenção judicial por indícios de
ligação com organização criminosa ultraviolenta.
§ 10. Concluída a intervenção judicial, o juiz decidirá, com base em relatório
circunstanciado do interventor e em manifestação do Ministério Público, por uma das
seguintes medidas: