DESPACHO Nº 49-E, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 49-E, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no
uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de
julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 468-
E/2026:
Art. 1º Credenciar o projeto "MODERNIZAÇÃO - CINEMARK - BARIGUI E
PRAIAMAR", apresentado pela CINEMARK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
00.779.721/0001-41, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para
Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa
ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na categoria MODERNIZAÇÃO OU
ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à modernização dos
seguintes complexos cinematográficos:
I - "CINEMARK BARIGUI", localizado à Rua Professor Pedro Viriato Parigot de
Souza, n.º 600, Nível L02, LUC n.º 257, Mossunguê, CEP 81.200-100, Curitiba, PR; e
II - "CINEMARK PRAIAMAR", localizado à Rua Alexandre Martins, n.º 80, Loja
233, Piso 1, Aparecida, CEP 11.025-200, Santos, SP.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção de todas as medidas necessárias à
habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução
Normativa RFB n.º 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro
de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA