ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Declara suspensas as isenções tributárias da pessoa
jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no exercício das
atribuições previstas no inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e com base no art. 32, §§ 3º e 10, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e
considerando o que consta do Processo Administrativo nº 17227.720095/2026-77,
declara:
Art. 1º Suspensas as isenções tributárias do imposto de renda da pessoa
jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, previstas no caput e § 1º do art. 15
da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS, prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35,
de 24 de agosto de 2001, c/c o art. 13, inciso IV, da mesma MP nº 2.158-35/2001, da
pessoa jurídica abaixo identificada, relativas aos anos-calendário de 2022, 2023 e 2024
(01/01/2022 a 31/12/2024), por inobservância às condições e requisitos previstos no caput
do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 e no § 2º, alíneas "b" e "d" e § 3º do art. 12, c/c o § 3º
do art. 15, todos da Lei nº 9.532/1997.
Pessoa jurídica: CEMPES - Centro de Medicina e Projetos Especiais, CNPJ
19.071.461/0001-83
Período abrangido: 01/01/2022 a 31/12/2024
Art. 2º A pessoa jurídica poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência,
apresentar impugnação ao presente ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela
Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente.
Art. 3º A impugnação e o recurso apresentados pela pessoa jurídica não terão
efeito suspensivo em relação ao presente Ato Declaratório.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF01 Nº 17, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que
menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 1ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.400094/2025-54, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiário a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, localizada em Guarulhos/SP, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8.91.11.01 Concessionária do Aeroporto Internacional de
Guarulhos S/A
.DRF/ANA
0120200
.1.30.32.01 .Porto Seco Centro Oeste S/A (Anápolis/GO)
. . . . .DRF/CBA
0130100
.1.40.32.01 .Transmino - Transportes Ltda. (Porto Seco
Cuiabá)
(Cuiabá/MT)
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. .ALF/GRU
0817600
.8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de
Guarulhos S/A
.DRF/GOI
0120100
.1.20.11.01 .PAC Logística e Hangaragem Ltda.
(Aeroporto Internacional Santa Genoveva -
Goiânia/GO)
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) ALF/BSB
0117600
1.91.32.01 LOGSERVE - Logística, Serviços e
Armazenamento Ltda. (Brasília/DF)
. .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada
Ltda.
. .8.93.13.64 .Bandeirantes Deicmar Logística Integrada
Ltda.
. .8.93.13.42 .Marimex Despachos, Transportes e Serviços
Ltda.
. .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A
. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio
Internacional
. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP)
. .8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos
Especializados Ltda.
. .8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda.
. .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)
. .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2)
. .8.93.13.45 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 3)
. .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP)
. .8.93.13.09 .Movecta S/A
. .8.93.30.01 .CLIA Movecta S/A
. .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A
. . .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais
Portuários S/A
. . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela
International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade
de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 1ªRF na hipótese de
exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF01 nº 53, de 22 de julho de 2025, publicado no D.O.U. de 29/07/2025.
Art. 9º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO