PORTARIA Nº 21.499, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.499, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
2598/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.001958/2023-91, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 11630, de
2/10/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/10/2024, que aplicou sanção à
DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA., Fistel nº 50001791451, inscrita no
CNPJ nº 03.175.635/0001-18, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, no Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ