PORTARIA PREVIC Nº 203, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 203, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011710/2025-78, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
FECOMÉRCIO MG - I, CNPB nº 2017.0012-11, administrado pela SUPREV - Fundação
Multipatrocinada de Suplementação Previdenciária, CNPJ nº 49.323.025/0001-15.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA