PORTARIA SAES/MS Nº 3.866, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.866, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto da Arte -
INSTARTE, com sede em Nossa Senhora do Socorro (SE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto da Arte - INSTARTE, CNPJ nº 13.747.588/0001-93,
com sede em Nossa Senhora do Socorro (SE), em razão da não comprovação dos requisitos
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
148/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.101881/2025-72.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES