PORTARIA SAES/MS Nº 3.870, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.870, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Grupo de Apoio a
Portadores de Doenças Onco-Hematológicas Raio de
Sol, com sede em Manaus (AM).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Grupo de Apoio a Portadores de Doenças Onco-
Hematológicas Raio de Sol, CNPJ nº 05.924.312/0001-05, com sede em Manaus (AM), em
razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 138/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.090929/2025-18.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES