PORTARIA SAES/MS Nº 3.869, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.869, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação dos
Moradores do Conjunto Ana Amélia Vilar Cantalice
ACAAVC, com sede em Campina Grande (PB).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação dos Moradores do Conjunto Ana Amélia Vilar
Cantalice ACAAVC, CNPJ nº 30.077.712/0001-70, com sede em Campina Grande (PB), em razão
da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 141/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.091000/2025-06.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES