PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 51, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 51, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Torna público o Cronograma Anual de Desembolso
Mensal do Conselho Nacional de Justiça.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 2010, e tendo em
vista o disposto nos artigos 38 e 72 da Lei nº 15.321/2025, bem como o que consta do
Processo SEI nº 00981/2026, resolve:
Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho
Nacional de Justiça, conforme Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º Os créditos adicionais, bem como outras alterações orçamentárias, que
vierem a ser abertos, terão seus valores incorporados ao Anexo I, proporcionalmente ao
número de meses que faltar para o encerramento do exercício financeiro corrente.
§ 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, ou de restabelecimento desses limites, o desembolso mensal será ajustado
proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido conforme o disposto no
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 73
da Lei nº 15.321/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Diretoria-Geral nº 29/2026, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, do dia 4 de fevereiro de 2026.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES