PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.073, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.073, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, e o que consta do Processo nº
48500.035170/2025-67, resolve:
Art. 1º Autorizar a Nova Indaiá Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
28.515.300/0001-22, com sede na Rodovia MS 306, s/n, km 105, Fazenda Padrão, Bairro
Zona Rural, município de Chapadão do Sul, estado de Mato Grosso do Sul, a implantar e
explorar a Central Geradora Hidrelétrica - CGH Indaiá, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 322692 m e N
7905906 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, no rio Indaiá Grande, bacia hidrográfica do rio
Paraná, sub-bacia 63, no Município de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
§1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do Empreendimento
de Geração (CEG) CGH.PH.MS.001128-2.01.
§ 2º A central geradora será constituída de duas unidades geradoras de 1.600
kW, totalizando 3.200 kW de capacidade instalada, e 1.920 kW médios de garantia física de
energia.
§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os
arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996,
e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
§ 4º A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos
arts. 12, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e
ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da CGH Indaiá, constituído de uma
subestação elevadora de 13,8/34,5 kV, junto à central geradora, e uma linha em 34,5 kV,
com dezessete quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação
elevadora à subestação Chapadão do Sul, de responsabilidade da Energisa Mato Grosso do
Sul - Distribuidora de Energia S.A., em consonância com as normas e regulamentos
aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021;
II - implantar a Central Geradora Hidrelétrica conforme cronograma
apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos
descritos a seguir:
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 21 de junho de
2023;
b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente
a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do
empreendimento: até 13 de fevereiro de 2023;
c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de
equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de
equipamentos): até 6 de abril de 2023;
d) início da montagem do canteiro de obras: até 1º de maio de 2023;
e) início das obras civis das estruturas: até 4 de julho de 2023;
f) desvio do rio (1ª fase): até 1º de outubro de 2023;
g) desvio do rio (2ª fase): até 15 de janeiro de 2025;
h) início da concretagem da casa de força: até 21 de outubro de 2023;
i) início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito: até 14 de
agosto de 2024;
j) início da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 1º de março
de 2025;
k) conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 13 de
dezembro de 2025;
l) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 27 de novembro de
2025;
m) início do enchimento do reservatório: até 15 de maio de 2025;
n) início da operação em teste da 1ª unidade geradora: até 7 de janeiro de
2026;
o) início da operação em teste da 2ª unidade geradora: até 7 de janeiro de
2026;
p) início da operação comercial da 1ª unidade geradora: até 30 de janeiro de
2026; e
q) início da operação comercial da 2ª unidade geradora: até 30 de janeiro de
2026.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, a Garantia de
Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 1.423.050,00
(um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, cinquenta reais), que vigorará por até 120
(cento e vinte) dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da
CGH Indaiá;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -
CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais
pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou
pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer
condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas
neste artigo, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório
e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais
cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma
apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplicam-se à autorizada as sanções do
art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a seguir discriminadas:
I - Advertência;
II - Multa editalícia ou contratual;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar ou de receber outorga da Administração por até dois anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e
V - Rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação
do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de
junho de 2019, e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações
não expressamente previstos no Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL e nesta outorga de
autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo
processo administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista
controlador da autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a
multa editalícia ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou
parcial da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a
diligência da autorizada na busca da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por
cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento,
proporcionalmente ao tempo de atraso injustificado verificado no período de 91 a 365 dias
ou mais em relação ao marco de Início da Operação Comercial constante desta outorga,
podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do investimento, em face de
circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da autorizada
na execução do empreendimento.
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais
para o acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme estabelecido na
Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui
hipótese de execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo,
será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja
paga por este no prazo regulamentar, observando-se que:
I - na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no Início da
Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma
constante desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado
após o efetivo Início da Operação Comercial da Última Unidade Geradora, para fins de
aplicação da multa correspondente à mora verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento
prestada, além da perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta,
proceder-se-á à quitação da multa imposta à autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela autorizada,
e não havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital do Leilão nº 03/2025-
ANEEL ou desta outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu
prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa
resultar a aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será notificada
pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se
for o caso, atender à obrigação em atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do
início da Operação Comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo
§ 2º deste artigo, aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa ANEEL
nº 846, de 2019, e suas alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros
e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição -
TUST e TUSD, aplicável à central geradora, nos termos da legislação e das regras de
comercialização de energia elétrica, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW
(trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição nos
termos do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120,
de 1º de março de 2021.
§ 1º O percentual de redução estabelecido no caput será aplicado desde que
todas as unidades geradoras entrem em operação comercial em 48 meses a partir da
publicação da outorga.
§ 2º O percentual de desconto se manterá enquanto esse empreendimento
estiver em operação, mas não poderá ser transferido a terceiros.
Art. 6º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e
as restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 7º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos,
contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder
Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus,
obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive
aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 8º Não será emitida Declaração de Utilidade Pública - DUP para a CGH
objeto desta Autorização.
Art. 9º O potencial ótimo estabelecido nos estudos de inventário do rio Indaiá
Grande que comprometa a geração de energia da CGH objeto desta Autorização possui
precedência em relação a esta Outorga.
Parágrafo único. Esta Autorização poderá ser revogada caso o potencial ótimo
descrito no caput venha a receber a Outorga de Autorização ou Concessão.
Art. 10. A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA MELO SILVA PERIM