PORTARIA Nº 19.063, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 19.063, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 12240/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53000.020889/2010-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº423, de
17/4/2013, publicada no Diário Oficial da União de 19/4/2013, que aplicou sanção à
ASSOCIAÇÃO NOVA CABREÚVA EDUCACIONAL CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, Fistel
nº 50011455110, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, no Município de Cabreúva, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ