PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.092, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.092, DE 23 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, incisos I e IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de
2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital
do Leilão nº 03/2025-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.035158/2025-52,
resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar a CGH Morro Agudo Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 35.687.898/0001-00, com sede na comunidade Vacas Gordas, s/nº, Distrito Vacas
Gordas, Município de Capão Alto, Estado de Santa Catarina, a implantar e explorar a
Central Geradora Hidrelétrica - CGH Morro Agudo, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 534336 m
e N 6904953 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, no rio Vacas Gordas, bacia hidrográfica
do rio Uruguai, sub-bacia 70, no Município de Capão Alto, Estado de Santa Catarina.
§1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração (CEG) CGH.PH.SC.075532-0.01.
§ 2º A central geradora será constituída de duas unidades geradoras de 900
kW, totalizando 1.800 kW de capacidade instalada, e 820 kW médios de garantia física
de energia.
§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os
arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de
1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
§ 4º A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica,
conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de
1995.
Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e
ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da CGH Morro Agudo, constituído
de uma subestação elevadora de 0,66/23,1 kV, junto à central geradora, e uma linha
em 23,1 kV, com cinquenta e quatro quilômetros de extensão, em circuito simples,
interligando a subestação elevadora à subestação Lages Área Industrial, de
responsabilidade da CELESC Distribuição S.A., em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021;
II - implantar a Central Geradora Hidrelétrica conforme cronograma
apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos
descritos a seguir:
a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de junho de
2025;
b) Comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento
referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação
do empreendimento: até 1º de março de 2025;
c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento
de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra
de equipamentos): até 1º de maio de 2025;
d) Início da Montagem do Canteiro de Obras: até 1º de junho de 2026;
e) Início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de agosto de 2026;
f) Desvio do Rio (1ª fase): até 1º de setembro de 2026;
g) Desvio do Rio (2ª fase): até 1º de março de 2027;
h) Início da Concretagem da Casa de Força: até 1º de outubro de 2026;
i) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º
de junho de 2026;
j) Início da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 1º de
março de 2027;
k) Conclusão da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 1º
de junho de 2027;
l) Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 1º de julho de
2027;
m) Início do Enchimento do Reservatório: até 30 de julho de 2027;
n) Início da Operação em Teste da 1ª unidade geradora: até 1º de junho de
2027;
o) Início da Operação em Teste da 2ª unidade geradora: até 1º de junho de
2027;
p) Início da Operação Comercial da 1ª unidade geradora: até 1º de setembro
de 2027; e
q) Início da Operação Comercial da 2ª unidade geradora: até 1º de setembro
de 2027.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, a Garantia de
Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 1.100.450,00
(um milhão, cem mil, quatrocentos e cinquenta reais), que vigorará por até 120 (cento
e vinte) dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da CGH
Morro Agudo;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -
CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais
pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica,
ou pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de
qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades
tipificadas neste artigo, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis
e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme
cronograma apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplicam-se à autorizada as
sanções do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a seguir
discriminadas:
I - Advertência;
II - Multa editalícia ou contratual;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar ou de receber outorga da Administração por até dois anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de
Estado; e
V - Rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação
do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de
junho de 2019, e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de
obrigações não expressamente previstos no Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL e nesta
outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser
aplicadas cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada,
no respectivo processo administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o
acionista controlador da autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º,
a multa editalícia ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado
para implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total
ou parcial da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que
comprovem a diligência da autorizada na busca da execução do cronograma de
obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da
outorga;
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por
cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento,
proporcionalmente ao tempo de atraso injustificado verificado no período de 91 a 365
dias ou mais em relação ao marco de Início da Operação Comercial constante desta
outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do investimento,
em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência
da autorizada na execução do empreendimento.
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento pela mora injustificada no envio de informações
mensais para o acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme
estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui
hipótese de execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo
administrativo, será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo
tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar, observando-se que:
I - na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no Início
da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma
constante desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será
finalizado após o efetivo Início da Operação Comercial da Última Unidade Geradora,
para fins de aplicação da multa correspondente à mora verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento
prestada, além da perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta,
proceder-se-á à quitação da multa imposta à autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela
autorizada, e não havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital do
Leilão nº 03/2025-ANEEL ou desta outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será
devolvida ou liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa
resultar a aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será
notificada pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à
inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir
do início da Operação Comercial da última unidade geradora, e nas situações
abrangidas pelo § 2º deste artigo, aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução
Normativa ANEEL nº 846, de 2019, e suas alterações posteriores, observados os
procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução
a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição
- TUST e TUSD, aplicável à central geradora, nos termos da legislação e das regras de
comercialização de energia elétrica, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW
(trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição
nos termos do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei
nº 14.120, de 1º de março de 2021.
§ 1º O percentual de redução estabelecido no caput será aplicado desde que
todas as unidades geradoras entrem em operação comercial em 48 meses a partir da
publicação da outorga.
§ 2º O percentual de desconto se manterá enquanto esse empreendimento
estiver em operação, mas não poderá ser transferido a terceiros.
Art. 6º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais
riscos e as restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 7º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos,
contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder
Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus,
obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros,
inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 8º Não será emitida Declaração de Utilidade Pública - DUP para a CGH
objeto desta Autorização.
Art. 9º O potencial ótimo estabelecido nos estudos de inventário do rio
Vacas Gordas que comprometa a geração de energia da CGH objeto desta Autorização
possui precedência em relação a esta Outorga.
Parágrafo único. Esta Autorização poderá ser revogada caso o potencial
ótimo descrito no caput venha a receber a Outorga de Autorização ou Concessão.
Art. 10. A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico
da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 11. Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da
central geradora, detalhado nesta Portaria e no Anexo, nos termos da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018.
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2025,
são de exclusiva responsabilidade da autorizada e constam da Ficha de Dados do
projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 2º A autorizada deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação
deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A autorizada deverá observar, no que couber, as disposições constantes
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007,
na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do
Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 13. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta
Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão
a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA MELO SILVA PERIM