PORTARIA MCOM Nº 22.030, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.030, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº
9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº
1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.007239/2020-31, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente
do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de
setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SOCIEDADE
RÁDIO VILA REAL LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
03.925.138/0001-90, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com utilização do canal 185 (cento e oitenta
e cinco), frequência 84,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de
Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-
se a retransmitir os sinais provenientes da SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA.,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.925.138/0001-90, número de
inscrição no FISTEL nº 50414481917, permissionária do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, cuja concessão foi outorgada por meio do
Decreto nº 82380, de 4 de outubro de 1978, publicado no Diário Oficial da
União de 5 de outubro de 1978, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, e ratificado por meio do Decreto
Legislativo nº 470, de 2 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial da União
de 3 de junho de 2005, para execução do serviço no município de Cuiabá,
Estado de Mato Grosso.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO