PORTARIA Nº 21.498, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.498, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
2596/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.004901/2023-44, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 18480, de
18/6/2025, publicada no Diário Oficial da União de 25/6/2025, que aplicou sanção à
JUVENTUDE FM LTDA., Fistel nº 04030144845, inscrita no CNPJ nº 21.188.750/0001-09,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no
Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ