RESOLUÇÃO Nº 349, DE 20 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 349, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Altera a Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de
setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições
e distribuição de processos nas Promotorias de
Justiça e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, o uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo SEI nº
19.04.3949.0156456/2025-20 e de acordo com a deliberação ocorrida na 358ª Sessão
Ordinária, realizada em 20 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 21-A da Resolução CSMPDFT nº 90/2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21-A. (…)
I - acompanhar e fiscalizar o funcionamento das Administrações Regionais, em
termos de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços,
ressalvadas as atribuições dos demais órgãos ministeriais especializados;
(…)
III - acompanhar e fiscalizar, no âmbito local e regional, o funcionamento dos
Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência
Especializados em Assistência Social (CREAS) no Distrito Federal, em termos de
conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, em atuação
concorrente e coordenada com a PDDC, a quem compete o acompanhamento da política
pública de assistência social básica e especial no âmbito distrital;
IV - acompanhar e fiscalizar, no âmbito local e regional, o funcionamento dos
restaurantes e cozinhas comunitárias, administradas direta ou indiretamente pelo Distrito
Federal, em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus
serviços, em atuação concorrente e coordenada com a PDDC, a quem compete o
acompanhamento da política pública de segurança alimentar e nutricional no âmbito
distrital;
V - fiscalizar a formação e o funcionamento dos Conselhos Regionais de
Cultura, podendo participar das reuniões dos referidos conselhos que reputar necessárias,
na qualidade de observador, bem como velar pelo cumprimento das decisões desses
órgãos, de maneira coordenada com os demais órgãos ministeriais;
VI - acompanhar e fiscalizar a regular criação, composição e funcionamento
das instâncias colegiadas de gestão democrática (eleições, assembleia geral escolar,
conselho escolar etc.) das instituições públicas de ensino do DF, de âmbito local e
regional, com vistas a garantir a efetiva participação social, bem como velar pelo
cumprimento das decisões desses órgãos, de maneira concorrente e coordenada com as
PROEDUCs, a quem compete o processo eleitoral para esses órgãos em âmbito
distrital;
VII - acompanhar e fiscalizar o funcionamento das escolas públicas do ensino
básico individualmente consideradas, em termos de conformidade à lei, bem como de
eficiência e efetividade dos seus serviços, inclusive em termos de execução de verbas
descentralizadas, como o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
(PDAF) e de adoção por essas escolas da educação em tempo integral, de maneira
concorrente e coordenada com as PROEDUCs, a quem compete o acompanhamento da
política pública de educação em âmbito distrital;
VIII - acompanhar e fiscalizar o adequado funcionamento das coordenações
regionais de ensino ou os órgãos que venham lhes suceder, em termos de conformidade
à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, de maneira concorrente e
coordenada com as PROEDUCs, a quem compete o acompanhamento da política pública
de educação em âmbito distrital;
IX - acompanhar e fiscalizar o adequado funcionamento das Superintendências
Regionais de Saúde, especificamente quanto à execução do Programa de Descentralização
Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS) e do serviço de manutenção predial, em termos
de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, de
maneira concorrente e coordenada com as PROSUS;
X - acompanhar e fiscalizar, no âmbito local e regional, os serviços prestados
à comunidade na área de saúde mental, por meio dos Centros de Atenção Psicossocial
(CAPs), clínicas de internação, comunidades terapêuticas, residências terapêuticas e
instituições similares, públicas e privadas, visando ao fiel cumprimento da Lei nº
8.080/1990 e da Lei nº 10.216/2001, com exceção dos equipamentos localizados no
território da Superintendência da Região Central de Saúde, das Unidades de Referência
Distrital (URDs) e dos hospitais, de maneira concorrente e coordenada com a PROSUS, a
quem compete o acompanhamento dessas políticas públicas no âmbito distrital;
XI - acompanhar e fiscalizar as execuções dos serviços de vigilância sanitária,
ambiental e epidemiológica e de assistência farmacêutica, nos âmbitos local e regional, de
maneira concorrente e coordenada com as PROSUS, a quem compete o acompanhamento
dessas políticas públicas no âmbito distrital;
XII - acompanhar e fiscalizar o adequado funcionamento das Unidades Básicas de
Saúde (UBS) e da Diretoria Regional de Atenção Primária (DIRAPS), ou de órgão que venha
lhe suceder nas mesmas funções, em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência
e efetividade dos seus serviços, de maneira concorrente e coordenada com as PROSUS, a
quem compete o acompanhamento e fiscalização dessa política pública no âmbito distrital;
XIII - acompanhar e fiscalizar o adequado funcionamento das Unidades de
Pronto Atendimento (UPAs), em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência
e efetividade dos seus serviços, de maneira concorrente e coordenada com as PROSUS,
a quem compete o acompanhamento e fiscalização da rede pública de urgência e
emergência em âmbito distrital;
XIV - fiscalizar a formação e o funcionamento dos Conselhos Regionais de Saúde,
podendo participar das reuniões dos conselhos regionais que reputar necessárias, na
qualidade de observador, bem como velar pelo cumprimento das decisões desses órgãos,
de maneira coordenada com a atuação das PROSUS junto ao Conselho Distrital de Saúde;
XV - acompanhar e fiscalizar, no nível local e regional, políticas públicas que
dependem da articulação intersetorial entre dois ou mais dos equipamentos públicos
mencionados nos incisos anteriores, para a sua eficácia e efetividade, como é o caso da
política pública de educação inclusiva, de enfrentamento da evasão escolar e da
assistência à saúde nas escolas;
XVI - acompanhar e fiscalizar os equipamentos públicos individualmente
considerados, que tenham natureza híbrida e dependam, para o seu funcionamento, de
recursos materiais, pessoais e/ou financeiros, de mais de pelos menos duas secretarias
distritais vinculadas à política pública de saúde, educação e desenvolvimento social;
XVII - acompanhar, participar e fomentar o funcionamento das redes locais, participando
de pelo menos uma reunião por ano nas regiões administrativas sob sua responsabilidade;
XVIII - elaborar plano de ação conjunto com outros órgãos do MPDFT, por
prazo determinado e prorrogável quantas vezes forem necessárias, para acompanhamento
e fiscalização de políticas públicas na esfera extrajudicial.
§ 1º As PROREGs têm atribuição para promover a responsabilização civil e
criminal das irregularidades observadas no exercício de suas atribuições, nos termos do
art. 11 desta Resolução.
§ 2º Para o exercício das atribuições acima elencadas, o Promotor de Justiça
promoverá as medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis, no âmbito
criminal e cível, inclusive as referentes à improbidade administrativa, acompanhando-as
até sua efetiva conclusão.
§ 3º Antes de instaurar qualquer procedimento de investigação preliminar ou
inquérito civil público, deve o Promotor de Justiça verificar, junto à secretaria, a
existência de procedimento com o mesmo objeto ou versando sobre a mesma matéria,
instaurado pelos demais órgãos ministeriais nos respectivos temas, para fins de
compatibilização da atuação.
§ 4º Na hipótese de instauração de procedimentos com o mesmo objeto ou
sobre a mesma matéria, quando houver atribuições concorrentes, as atribuições serão da
Promotoria que autuou primeiro.
§ 5º Nos temas em que possuam atribuição concorrente com outros órgãos
ministeriais, as PROREGs serão responsáveis pelos âmbitos local e regional do problema,
bem como pelos equipamentos públicos individualmente considerados (administrações
regionais, UBS, escolas, CRAS etc.), em termos de regularidade dos seus serviços, bem
como de disponibilidade e utilização adequada dos seus recursos humanos, materiais e
financeiros.
§ 6º A cada dois anos, as PROREGs deverão elaborar, de maneira conjunta e
majoritária, o Plano de Atuação da Unidade (Planu), definindo as prioridades para o biênio
seguinte. O Planu apresentará as iniciativas estratégicas e os resultados esperados,
evidenciando os impactos da atuação em cada conjunto de atribuições e incluir, entre as suas
diretrizes, o fomento à territorialização, intersetorialidade, participação social, transparência e
atuação baseada em evidências dos serviços públicos sob a sua responsabilidade de controle.
Esse plano servirá como base para o lançamento dos objetivos semestrais das PROREGs no
sistema Metas da Corregedoria do MPDFT ou em outro sistema que venha a substituí-lo. As
PROREGs deverão tornar públicos anualmente os resultados e o impacto dessas iniciativas.
§ 7º O Planu, assim como eventuais alterações, será encaminhado para
conhecimento das Câmaras de Coordenação e Revisão e da Corregedoria.
§ 8º O anexo desta Resolução indicará quais regiões administrativas estão sob
responsabilidade de cada PROREG.
§ 9º Por meio de acordo majoritário e fundamentado entre as PROREGs, é
possível alterar a responsabilidade territorial das PROREGs em relação a parte de suas
atribuições, de modo a tornar mais eficiente e efetivo o acompanhamento e fiscalização
de determinada política pública.
§ 10º As ações judiciais propostas durante a vigência do plano de ação previsto
no inciso XVII poderão ser acompanhadas pelas PROREGs, em apoio ao(s) outro(s) órgão(s)
ministerial(is) dele signatário(s) com atribuição originária para atuação no tema até decisão
final, ainda que findo o período de atuação conjunta nele estipulado.
§ 11º As PROREGs possuem atribuição para atuar no acompanhamento e
fiscalização dos órgãos ou programas que venham a substituir ou suceder, nas mesmas
funções, aqueles mencionados nos incisos deste artigo."
Art. 2º Incluir o art. 21-B na Resolução CSMPDFT nº 90/2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21-B. Competem também às Promotorias de Justiça Regionais de Defesa
dos Direitos Difusos (PROREGs) as atribuições em matéria de direitos difusos definidas em
portaria do Procurador-Geral de Justiça, na forma deste artigo, bem como o cumprimento
de metas anuais de atuação institucional em direitos difusos.
§ 1º O Procurador-Geral de Justiça consultará a Procuradoria Distrital dos
Direitos do Cidadão e as Promotorias de Justiça com atribuições para a tutela de direitos
difusos, pelo prazo de 15 dias, com a sugestão de metas de atuação institucional em
matéria de direitos difusos, que possam ser designadas para as PROREGs e os critérios de
redistribuição após a conclusão da designação.
§ 2º No caso das Promotorias de Justiça com atribuições para a tutela de
direitos difusos, a sugestão de metas, nos termos do parágrafo anterior, deverá ser
firmada, pelo menos, pela maioria simples de seus membros.
§ 3º Em qualquer hipótese, antes de expedir a portaria de designação, o
Procurador-Geral de Justiça ouvirá a Corregedoria-Geral e as PROREGs, pelo prazo de 15
dias, que poderão solicitar informações adicionais sobre a proposta aos órgãos
ministeriais envolvidos.
§ 4º O Procurador-Geral de Justiça definirá as metas que serão designadas a
partir dos critérios de relevância dos temas, impacto da atuação pretendida e
compatibilidade do volume de trabalho acrescido com as demais atribuições das PROREGs,
bem como se o acréscimo de atribuições alcançará, ou não, os feitos já em tramitação.
§ 5º O Procurador-Geral de Justiça não está vinculado às sugestões
apresentadas no § 1º, podendo escolher dentre elas quais serão atendidas, integral ou
parcialmente, bem como adicionar outras metas consideradas relevantes, de ofício ou a
pedido da Corregedoria-Geral ou das PROREGs.
§ 6º No caso de designação de metas distintas das sugestões apresentadas no
§ 1º, de ausência de unanimidade na sugestão prevista no § 2º, de critérios diversos de
redistribuição ao término da designação ou de recusa devidamente fundamentada da
maioria das PROREGs em receber essas novas atribuições, a portaria do Procurador-Geral
de Justiça deverá ser objeto de homologação por parte do Conselho Superior.
§ 7º A portaria acrescerá às PROREGs, durante a sua eficácia, as atribuições
das Promotorias de Justiça especializadas cujas metas serão objeto de designação,
conforme definidas nesta Resolução, para exercício de forma concorrente.
§ 8º A portaria de designação terá duração de um exercício, compreendendo
o período de janeiro a dezembro, sem prejuízo da possibilidade de renovação para o ano
subsequente, ouvidos os órgãos ministeriais envolvidos no prazo simultâneo de 5 dias.
§ 9º Concluído o exercício, caso não haja renovação de determinada meta, os
feitos vinculados a ela serão redistribuídos de acordo com os critérios fixados na portaria
de designação."
Art. 3º Alterar o art. 28 da Resolução CSMPDFT nº 90/2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. (…)
I - promover, conjunta ou separadamente com outros órgãos ministeriais,
medidas judiciais e extrajudiciais no que diz respeito à efetivação do direito fundamental
à educação e à universalização do acesso;
II - promover, conjunta ou separadamente, com outros órgãos ministeriais,
medidas para a garantia e o fomento do direito à educação inclusiva e à educação em
tempo integral;
III - promover, conjunta ou separadamente, com outros órgãos ministeriais,
medidas objetivando o combate à evasão escolar, fomentando a implementação de
mecanismos de busca ativa;
IV - oficiar como fiscal da lei, conjunta ou separadamente, com outros órgãos
ministeriais, nas medidas judiciais em defesa da educação, sempre que tais ações não
tenham sido propostas pelo Ministério Público;
V - participar, como observador, do Conselho de Educação do Distrito Federal,
do Conselho de Alimentação Escolar do Distrito Federal, e do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e outros colegiados de âmbito distrital
referentes à política pública de Educação;
VI - acompanhar e fiscalizar as eleições dos Conselhos Escolares e das direções
das escolas da rede pública do DF, como garantia da consecução da gestão democrática
do ensino público;
VII - fiscalizar a correta aplicação dos recursos materiais, humanos,
orçamentários e financeiros destinados à área da Educação, promovendo, conjunta ou
separadamente, com outros órgãos ministeriais, as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis para garantia da qualidade do ensino público."
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
TRAJANO SOUSA DE MELO
Conselheiro-Relator
Conselheiro-Secretário