PORTARIA MCOM Nº 21.988, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.988, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962,
o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53115.009211/2024-62, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Sistema Agreste de Comunicação Ltda,
inscrita no C.N.P.J. nº 02.361.668/0001-90, por meio Portaria nº 637, de 24 de outubro de
2001, publicada em 30 de outubro de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 467, de
2003, publicado no dia 7 de agosto de 2003, para a Caruaru Radiodifusão Ltda, inscrita no
C.N.P.J. nº 11.898.584/0001-80, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50011592109, na
localidade de Caruaru, estado de Pernambuco.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Caruaru Radiodifusão Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão
do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o
serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO