PORTARIA SAES/MS Nº 3.803, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.803, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da S.E.E.D.S - Saúde,
Educação, Ecologia, Diversidade e Sustentabilidade,
com sede em Osasco (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da S.E.E.D.S Saúde, Educação, Ecologia, Diversidade e
Sustentabilidade, CNPJ nº 29.283.428/0001-70, com sede em Osasco (SP), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 104/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.062255/2025-53.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES