PORTARIA SAES/MS Nº 3.867, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.867, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto
Doutor Abreu, com sede em Paranaíba (PI).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Doutor Abreu, CNPJ nº 40.800.200/0001-43,
com sede em Paranaíba (PI), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
143/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.093151/2025-91.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES