PORTARIA MCOM Nº 22.041, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.041, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de
3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1,
de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem
como o que consta do processo nº 53115.008332/2024-97, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
APOIO AO JOVEM E AO ADOLESCENTE DE SALGADINHO, inscrita no CNPJ sob
nº 42.318.662/0001-54, cuja sede se situa na Comunidade Salgadinho, S/Nº,
Zona Rural, na localidade de Madalena, Estado do Ceará, para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998,
leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço
em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação
do ato de deliberação a que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO