PORTARIA MCOM Nº 22.022, DE 13 DE MARÇO DE 2026

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O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 01250.011487/2019-95, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à AMG PUBLICIDADE E
COMUNIÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.992.045/0001-90, número
de inscrição no FISTEL nº 50405178409, a partir de 7 de abril de 2019, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.